Qual a situação do trabalho infantil?

Qual a situação do trabalho infantil?

É considerado trabalho infantil, no Brasil, aquele realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida passa a ser de 14 (catorze) anos.

O que diz a Constituição Brasileira e o Estatuto da Criança e adolescente sobre o trabalho infantil e adolescente?

A proteção às crianças e aos adolescentes está expressa de maneira clara e precisa no artigo 227 da Constituição Federal que diz: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ...

Quais leis protegem as crianças do trabalho infantil?

Lançado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos neste sábado. A lei nº 8.069 é um marco para os pequenos brasileiros, que passaram a ter seus direitos fortalecidos e ganharam proteção integral do Estado.

Quando o trabalho infantil é crime?

E a explicação para isso é simples: não há na legislação brasileira nenhum artigo que caracterize essa conduta como crime ou estabeleça penas de prisão para quem se aproveita da mão de obra de crianças. ...

Quais são os principais aspectos que definem a proibição do trabalho infantil no Brasil?

Os tópicos mencionam a proibição de qualquer forma de trabalho até os 13 anos, as responsabilidades do Sistema de Garantia de Direitos e as condições para o trabalho protegido: na forma de aprendiz, a partir dos 14 anos, ou com restrições ao trabalho noturno, insalubre e perigoso, para outras contratações com carteira ...

O que é aprendizagem segundo a definição do ECA?

62 deste Estatuto, dispõe-se: “Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor”. ... Isso leva a interpretar que o adolescente tem direito à profissionalização e a proteção no trabalho (Art. 69, ECA).

Qual a Convenção sobre o trabalho infantil?

• Convenção nº 182 da OIT sobre as piores formas de trabalho infantil O trabalho infantil, como demonstram claramente as estatísticas, é um problema de proporções globais. Após uma investigação abrangente sobre a questão, a OIT concluiu que era necessário reforçar as convenções existentes sobre o trabalho infantil.

Quando começou o trabalho infantil no Brasil?

• O trabalho infantil não é um fenômeno recente no Brasil. Ele vem ocorrendo desde o início da colonização do país, quando as crianças negras e indígenas foram introduzidas ao trabalho doméstico e em plantações familiares para ajudar no sustento da família.

Quais são os dados sobre a luta contra o trabalho infantil?

• Fica claro o progresso do nosso país quando são observados os dados concretos sobre a luta contra o trabalho infantil. O número de jovens entre 5 e 17 anos trabalhando diminuiu, desde 19, de 8.423.44 para 5.482.515, ou seja, a quantidade de menores trabalhadores caiu cerca de 34,9%.

Qual a obrigatoriedade do estado de proteger a criança do trabalho?

• A mesma Organização, na Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança e do adolescente de 20 de novembro de 1989, publicou um documento prevendo, em seu artigo 32, a obrigatoriedade do Estado de proteger a criança do trabalho que constitui uma ameaça à sua saúde, educação e desenvolvimento.