O que diz a Constituição de 1988 é a condição da juventude?

O que diz a Constituição de 1988 é a condição da juventude?

O Estatuto definiu a criança e o adolescente como sujeito de direitos e reconheceu a condição peculiar de desenvolvimento em que se encontram, reiterando a necessidade de prioridade absoluta. ... Além disso, mais de metade das vítimas de estupro são crianças até 13 anos.

Que se refere à infância e à juventude?

A Constituição Federal, assim, reconhece a infância e a juventude como momentos especiais na vida do ser humano. ... Em continuidade, não se detendo à previsão de prioridade absoluta, o artigo 227, em seu § 3º, especifica os aspectos considerados pela Constituição Federal à proteção especial da infância e da juventude.

Qual a relação da Constituição Federal de 1988 com o ECA?

A Constituição de 1988 e o ECA permitem que menores de 18 anos trabalhem a partir dos 16, desde que a função não seja insalubre ou exponha o jovem a abusos físicos e psicológicos. Adolescentes de 14 e 15 anos também podem ser empregados, mas apenas na condição de aprendiz.

O que é ter direito à infância?

Esse documento prevê que todas as crianças tenham o direito à igualdade, proteção, desenvolvimento físico, social e mental, educação gratuita, alimentação, assistência médica, moradia adequada e proteção contra a exploração e abandono garantidos por lei.

Qual o conceito de jovem Direito Constitucional?

Dessa forma, se o Estatuto da Juventude entrar em vigor na forma como no Projeto de Lei 4.529/04, serão caracterizados como jovens as pessoas entre 15 e 29 anos, o que inclui mais de 20% da população brasileira[iv].

Qual é o principal objetivo do Estatuto da Juventude?

É uma lei ordinária de autoria do Poder Legislativo e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 5 de agosto de 2013, a lei tem por objetivo à proteção de direitos e deveres da juventude nacional, tais como: do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil.

O que é Infância ECA?

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. ... Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

O que faz a Promotoria da Infância e Juventude?

O Promotor de Justiça da infância e juventude atua basicamente em três esferas: a) adolescentes em conflito com a lei (atos infracionais); b) situações de risco e processos de guarda, tutela e adoção; c) defesa de interesses metaindividuais. ... Na área judicial promove ações civis para a tutela de tais direitos.

Qual o Estatuto da Juventude?

• I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

Como foi escrita a Constituição de 1988?

• Foi escrita durante o processo de redemocratização do país, após o fim da ditadura militar, sendo conhecida como a Constituição Cidadã. A Constituição de 1988 consolidou a transição do regime autoritário para o regime democrático. Além disso, ela resultou de um amplo e profundo debate que inaugurou o período chamado de Nova República.

Qual era a nova constituição do Brasil?

• Uma nova Constituição era um pedido que abarcava os desejos de grande parcela da sociedade por um governo democrático e por uma Constituição democrática (lembrando que nesse período o Brasil estava sob efeito da Constituição de 1967, considerada bastante autoritária).

Qual foi a atuação do CNA na infância e juventude?

• Um dos marcos da atuação do CNJ na área da infância e juventude foi a criação do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), coordenado pela Corregedoria do CNJ, que completou uma década de existência em 2018. Com o cadastro, as varas de infância de todo o país passaram a se comunicar com facilidade, agilizando as adoções interestaduais.