O que diz a CLT sobre uniforme?

O que diz a CLT sobre uniforme?

O art. 456-A da CLT (inserido pela Reforma Trabalhista) dispõe que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

É obrigatório a empresa dar uniforme?

Sim. Por meio de seu poder diretivo fundamentado na CLT, o empregador tem o direito de definir e zelar pela organização e disciplina do seu negócio, inclusive fiscalizando a correta utilização do uniforme ou de um código de vestimenta dentro de sua empresa.

Como calcular a quantidade de uniformes?

Por exemplo: É comum algumas empresas entenderem como razoável a disponibilidade de 2 calças e 2 camisas aos seus funcionários. Bem como, é de praxe que para uniformes sociais ou executivos seja considerado razoável a entrega de 2 peças para a parte de baixo (calça ou saia, ou uma de cada) e/ou 2 blusas.

Quando o funcionário não usa o uniforme?

O não uso do uniforme por si só não é motivo de justa causa. O empregador deve fornecer o uniforme para ter regras claras quanto ao uso. Já no artigo 482 da CLT traz todas as hipóteses que constituem a justa causa para a rescisão de contrato de trabalho pelo empregador.

Por que o uniforme tem que ser gratuito?

• Segundo o artigo 458 da CLT, o uniforme tem que ser gratuito e não gerar custo algum ao funcionário.

Qual o tempo de troca de uniformes?

• Contudo, se existe exigência de que isso seja feito no local de trabalho, então o tempo de troca será considerado como se fosse trabalhado. Por fim, se a empresa exige o uso de determinado uniforme por seus funcionários, ela é quem deve arcar com o custo de seu fornecimento.

Por que a nova lei trata da higienização do uniforme?

• Além disso, a nova lei também trata da higienização do uniforme, sendo esta de responsabilidade do trabalhador, exceto nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.

Qual a obrigatoriedade do uso de uniforme?

• Ao implantar a obrigatoriedade do uso de uniforme, através de normas internas da empresa, o empregador deve ter ciência que é ele quem arcará com esse custo, conforme previsto na cláusula 26 da Convenção Coletiva da categoria.