O que diz a Lei 13.146 2015?

O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência) e tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.

Quais os direitos garantidos pela Lei da Inclusão?

Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com...

Educação. ...
Trabalho. ...
Saúde. ...
Esporte, lazer e cultura. ...
Isenção de impostos e taxas. ...
Auxílios. ...
Crimes contra a pessoa com deficiência.

Quem compõe o Público-alvo da educação especial de acordo com a Lei brasileira de Inclusão nº 13146 2015?

2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O que é a Lei da Inclusão?

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.

Quando entrou em vigor a Lei 13.146 2015?

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI - Lei 13.146/15) entrou em vigor no último sábado (02/01). ... A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), relatora da proposta na Câmara, salientou os benefícios da lei em vigor.

O que está escrito na lei n 13.146 2015 Art 2º A respeito da pessoa com deficiência?

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O que diz a Lei 13.146 2015?

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