O que diz a Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017 *?

Dispor sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante. regular a sua entrada e estada no País, e. estabelecer princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

Quais são as medidas de cooperação internacional previstas na lei de migrações?

Por oportuno, registra-se que os artigos citados neste texto sem a fonte normativa estão insertos na Lei nº 13.445, de 2017.

EXTRADIÇÃO. ...
1.1 Extradição ativa e passiva. ...
1.2 Extradição instrutória e executória. ...
1.3 O papel do DRCI/SNJ na extradição. ...
1.4 Aspectos atinentes à extradição passiva.

Em qual situação comum a lei veda a repatriação a deportação e a expulsão?

A proposta proíbe a deportação, a repatriação e a expulsão coletiva. ... O texto não prevê a repatriação de pessoa em situação de refúgio ou de apátrida ou a quem necessite de acolhimento humanitário, nem, em qualquer caso, de devolução para nação ou região que possa apresentar risco à sua vida, segurança ou integridade.

Qual a Lei de Migração?

A Lei n. 13.445, de , disciplinou a migração no Brasil e estabeleceu princípios e diretrizes para as políticas públicas para o imigrante. Também a nova Lei de Migração substituiu a Lei n. 818/49.