O que diz a lei 10406 de 2002?

O que diz a lei 10406 de 2002?

Ouça em voz altaPausarAs pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Qual é a lei 10406?

Ouça em voz altaPausarO Código Civil disciplina as normas e os direitos relativos às pessoas, aos bens e aos fatos jurídicos, abrangendo todas as relações de âmbito privado.

Quais são os bens públicos Fundamentando-se na lei 10.406 02 cc?

Ouça em voz altaPausarSão públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

O que foi o Código Civil de 2002?

Ouça em voz altaPausarO que é o Código Civil Assim, o Código Civil (Lei 10.406/2002) é a lei que regula as relações de natureza privada. E está para o direito material, da mesma forma que o CPC está para o direito processual.

Qual Código Civil está em vigor?

Ouça em voz altaPausarO atual Código Civil brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) encontra-se em vigor desde 11 ou 12 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.

Onde consultar o Código Civil?

Ouça em voz altaPausarCÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - https://www.cosif.com.br.

O que determina o Código Civil?

Ouça em voz altaPausarCódigo civil é um conjunto de normas que determinam os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado, com base na Constituição Nacional.

Quais são as pessoas jurídicas de direito privado Fundamentando-se na Lei 10.406 02 cc?

Ouça em voz altaPausar44 do Novo Código Civil (Lei 10.4) são pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos. ... III - as fundações.