Quando é considerado acúmulo de cargo?

Quando é considerado acúmulo de cargo?

Situação em que o servidor ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública ou, ainda, percebe proventos de inatividade simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública da administração direta ou indireta.

Como funciona o acúmulo de cargo?

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses expressamente previstas também no próprio texto constitucional (Art. 37, inciso XVI, CF).

O que é uma declaração de acúmulo de cargos?

É DEVER do servidor ou empregado público informar à Administração quanto a eventual acumulação de cargos, empregos ou funções públicas. TODOS OS VÍNCULOS ATUAIS devem ser informados à Administração, por meio do COMPLETO preenchimento de formulário a seguir – DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS EMPREGOS E SALÁRIOS.

Como Montar processo de acúmulo de cargo?

O acúmulo de duas funções ou dois cargos docentes é permitido, desde que haja compatibilidade de horários, devendo ser verificado, em caso de dois cargos junto a esta Pasta, o limite de horas exercidas semanalmente. Deverá ser publicado o ato decisório no exercício do cargo e não da posse.

O que é acúmulo de cargo professor?

Uma das permissões constitucionais para a acumulação de cargos públicos é a de um indivíduo exercer dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários e sua remuneração não extrapole o teto mencionado no inciso XI do artigo 37 da Constituição.

Como preencher uma declaração de não acúmulo de cargo?

( ) DECLARO que exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) CUMULÁVEL, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação municipal: a) ___________________________ cuja jornada de trabalho é de ____ às ___ horas. b ___________________________ cuja jornada de trabalho é de ____ às ____ horas.

Como fazer uma declaração de não acumulação de cargos públicos?

1 da Lei nº 8.112/1990, DECLARO que exerço licitamente o cargo de _____________________________________________________, no (a) ________________________________________________, onde estou sujeito (a) à carga horária contratual de _____ horas semanais, que cumpro de _____________à ____________, no horário das ...

Qual é o acúmulo de cargos?

• O acúmulo de cargos é a situação em que o servidor ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública ou, ainda, percebe proventos de inatividade simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública que compreende todo serviço público estadual, municipal e federal, abrangendo as autarquias, fundações, empresas ...

Como instruir o processo de acumulação de cargos?

• A unidade de recursos humanos, ou unidade equivalente, deverá instruir novo processo de acúmulo de cargos sempre que for detectada alteração funcional do servidor que demande análise da natureza do cargo exercido e da compatibilidade de horários. O processo de acumulação de cargos deverá conter os seguintes documentos:

Como é vedada a acumulação de cargos públicos?

• XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Quem é o órgão responsável pelo acúmulo de cargos?

• O órgão em que o servidor estiver em exercício é responsável pela instrução do processo de acúmulo de cargos e cadastramento, análise e encaminhamento para validação pela Seplag, no ACFweb.