O que caracteriza um superfaturamento?
O que caracteriza um superfaturamento?
Superfaturamento é o pagamento de preços exorbitantes pelo Estado, em decorrência de obras, serviços ou fornecimento, cujo preço de mercado é muito inferior ao realmente entregue ao fornecedor ou ao prestador de serviços públicos, o que ocorre nos casos capitulados neste artigo e em todos os casos de dispensa.
O que caracteriza sobrepreço?
O sobrepreço, de maneira exemplificada, é quando a cotação de uma obra (ou qualquer bem e serviço) é acima dos valores apresentados pelo mercado. Isto pode ser identificado desde o contrato global, que acarreta todos os produtos a serem contratados, como preços unitários – que podem ser um simples item.
O que é licitação superfaturada?
O superfaturamento de procedimentos administrativos ocorre apenas quando os preços estão muito acima da média de mercado. ... A perícia demonstrou que os preços pedidos pelas peças estavam abaixo do cobrado pelos fabricantes e acima dos cobrados pelo mercado de reposição paralelo.
O que é o jogo de planilha?
O jogo de planilha, também conhecido por jogo de preços, é um artifício utilizado por licitantes que a partir de projetos básicos deficitários e/ou por informações privilegiadas, conseguem saber antecipadamente quais os serviços que terão o quantitativo aumentado, diminuído ou suprimido ao longo da execução da obra a ...
Como calcular sobrepreço?
Nesse sentido, o Sobrepreço (S) é determinado pela diferença entre o “preço estimado” (E) ou “preço contratado” (C) e o “preço referencial de mercado” (M).
Como evitar jogo de planilha?
Para evitar os jogos de planilha, existem métodos prévios à contratação e métodos posteriores a ela, sendo que os primeiros são medidas para aplicação no edital de licitação enquanto os segundos são medidas para aplicação no contrato já celebrado.
O que são fraudes em licitações?
O artigo 90 da mencionada lei prevê o crime conhecido como fraude à licitação, cuja conduta ilícita consiste em adulterar ou impedir o caráter competitivo do procedimento de licitação, com objetivo de obter vantagem com o resultado do certame. ... A pena prevista é de 2 a 4 anos de detenção e multa.
O que é crime de licitação?
De acordo entendimento do art. 93, impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório configura crime de licitação, com a aplicação de pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.
O que mudou com a Lei 14133?
Nova Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei 14.133) é sancionada e traz mudanças às contratações públicas. Nos últimos anos, vimos a atualização de importantes leis no Direito brasileiro. Reforma Trabalhista, Reforma da Previdência, uma futura Reforma Tributária e também mudanças nos processos licitatórios.
