O que acontece se eu não tiver alvará de funcionamento?
O que acontece se eu não tiver alvará de funcionamento?
Uma empresa poderá ser impedida de funcionar, além de outras penalidades previstas, se não tiver essa documentação. A falta do alvará poderá também trazer consequências aos sócios e administradores na esfera civil e criminal, por eventuais danos constatados a terceiros justamente por operarem com a empresa irregular.
Quem não precisa de alvará?
Desde 1/9/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.
Pode abrir comércio sem alvará?
Você que está pensando em abrir uma empresa na modalidade Microempresário Individual (MEI), saiba que o processo agora está mais simples. É que o Governo aprovou uma medida que desobriga os novos negócios da necessidade de alvará ou licença de funcionamento.
Como funciona o alvará de funcionamento?
- O alvará de funcionamento pode inclusive, exigir mudanças na planta ou mesmo no estabelecimento já construído, como adicionar banheiros, elaborar uma parte mais acessível para pessoas com deficiência, assim como voltar ao lugar depois que liberar o alvará para verificar como a situação se encontra e, se está tudo funcionando conforme o combinado.
Por que precisam de um alvará?
- Empresas comerciais, industriais ou prestadores de serviços e, até mesmo, um e-commerce (loja virtual) precisarão desse alvará, pois dependem de uma sede física. Também é importante entender sobre o documento antes mesmo de iniciar as atividades, isso porque é preciso saber se o órgão competente vai concedê-lo.
Qual o prazo para renovação do alvará de funcionamento?
- Alvará de funcionamento é um documento pedido junto a prefeitura da cidade na qual a clínica ficará sediada. Essa licença é renovada anualmente, sendo que o pedido de renovação deve ser feito no prazo de até 60 dias antes do vencimento do alvará.
Qual a consequência do fechamento do alvará?
- A multa e o fechamento da instituição podem ser duas das consequências de quem não cumprir com a obrigação de ter o alvará e mantê-lo em dia, atualizando-o. Isso porque, nem sempre a prefeitura libera um alvará permanente, que seria aquele duradouro, sem necessidade de renovação.
