O que acontece quando não paga fiança?
O que acontece quando não paga fiança?
Se não houver, comprovadamente, condições para se pagar a fiança, o acusado poderá, ainda assim, ter sua liberdade provisória decretada, conforme o art. 350, do Código de Processo Penal, submetendo-se a outras medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal.
Quais crimes cabem fiança pelo delegado?
De acordo com a nova redação dada ao artigo 322 do código de processo penal, o delegado de polícia somente poderá conceder fiança nos casos de infrações cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a 4 (quatro) anos, não se exigindo mais que a conduta seja punível somente com pena de detenção ...
Quem pode ficar preso pelo único motivo de não poder pagar a fiança?
- Conforme a Constituição Brasileira e o Código de Processo Penal determinam, ninguém pode ficar preso pelo único motivo de não poder pagar a fiança.
Qual é o valor da fiança?
- Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.
Quais são os limites da fiança?
- O fiador deve constar do contrato principal e assinar o termo, juntamente com os demais contratantes. Outro ponto importante diz respeito aos limites da fiança. Ela pode se limitar à uma parte da dívida, ou à sua integralidade, bem como pode ser ilimitada, abrangendo todos os acessórios da dívida principal, inclusive despesas judiciais.
Como a fiança pode ser devolvida?
- A fiança pode ser devolvida? Se o réu for absolvido ou o processo for extinto, a fiança será devolvida com atualização monetária. Se o réu for condenado, a fiança é utilizada para pagamentos de multas, despesas processuais e indenizações.
