É vedado ao juiz proferir sentença ilíquida?

É vedado ao juiz proferir sentença ilíquida?

"Art. 459, parágrafo único - Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida." ... 286 do Código de Processo Civil, caput, "o pedido deve ser certo ou determinado".

Quando o autor tiver formulado pedido certo deve o juiz proferir sentença ilíquida?

Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida. ... Em razão da proibição de sentença extra petita, no caso de o autor ter formulado pedido genérico, o juiz não poderá proferir sentença líquida.

O que justifica que o juiz pode proferir sentença ilíquida?

Trata-se da sentença que não fixa o valor da condenação ou não lhe individua o objeto. É, portanto, condição incompatível com o processo executivo que pressupõe, sempre, um título representativo de obrigação certa, líquida e exigível.

O que é uma sentença líquida e Iliquida?

A sentença ilíquida é aquela em que o juiz decide apenas sobre a procedência ou não dos pedidos formulados. Já na líquida, além de dizer se o pedido foi ou não deferido, ele já aponta os valores efetivamente devidos para os pedidos que julgou procedentes e junta os cálculos.

O que é um pedido Iliquido?

A principal novidade trazida pela nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT é a necessária indicação do valor do pedido em todas as reclamações trabalhistas. Assim, independentemente do valor da reclamação, será necessária a indicação do valor do pedido. ...

É possível ao juiz proferir sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida desde que perceba ser a mais adequada aos fatos narrados na inicial?

é possível ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, desde que perceba ser a mais adequada aos fatos narrados na inicial. ... o relatório é requisito sempre facultativo da sentença nos julgamentos do processo com resolução do mérito, sendo indispensáveis os fundamentos e o dispositivo.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia Iliquida?

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor. ... A liquidação de sentença se dará por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação.

Quando a sentença se torna líquida?

A liquidação de sentença é o nome que se dá ao método de cálculo do valor líquido de uma sentença, visando, em geral, a execução forçada de seu conteúdo decisório. Conforme o art. 786, Novo CPC, a execução deve recair sobre uma obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em um título executivo.

Por que a sentença é ilíquida?

• Ocorre que em diversas ocasiões, por motivações variadas (complexidade de mensuração, imprecisão a respeito do valor condenatório e etc), a sentença é ilíquida.

Qual a finalidade da liquidação de sentença?

• A liquidação de sentença é um procedimento para que se adentre ao cumprimento de sentença quando esta for ilíquida. Tem sua forma delimitada no Código de Processo Civil, Capítulo XIV, do Título I, nos artigos 5.

Como é cabível a liquidação de sentença?

• É importante ressaltar que é cabível a liquidação de sentença ainda que haja pendência de recurso, conforme dita o art. 512 do CPC. Trata-se de tentativa de não impor ônus decorrente do tempo do processo às partes, buscando, desde já, a satisfação do direito material por meio da delimitação do objeto do processo.

Será que o juiz deve dispensar a perícia?

• Desse modo, o Juiz deve dispensar a perícia caso consiga avaliar os documentos apresentados e verificar seguramente o critério de liquidação mais adequado. Não se trata de imissão, pelo Juízo, em trabalho técnico do perito, mas sim de mera avaliação dos laudos apresentados pelas partes, notadamente os critérios divergentes de liquidação.