É possível ocorrer a estabilização da cautelar antecedentes?

É possível ocorrer a estabilização da cautelar antecedentes?

É possível a estabilização de tutela antecipada antecedente em ação rescisória? Não é possível, porque seria uma estabilização contra a coisa julgada material.

Por que a tutela cautelar antecedente não sofre estabilização?

Apenas a tutela antecipada antecedente é apta a estabilizar-se. Se, por exemplo, o autor desde logo formula o pedido de tutela final e requer já na inicial, incidentalmente, a antecipação de tutela, e essa é concedida, se não houver recurso, a tutela antecipada não se estabilizará.

É possível a estabilização da tutela provisória de urgência satisfativa concedida em caráter antecedente se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso?

304 do CPC - Estabilização da tutela antecipada em caráter antecedente. ... O instituto tem previsão no artigo 304, que estabelece, em seu caput: "a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso".

Em qual tipo de tutela de urgência é possível a estabilização de seus efeitos em que ocasião ocorre essa estabilização?

A tutela provisória de urgência antecipada antecedente e a estabilização de seus efeitos. Na inteligência do que define o artigo 304 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada, requerida em caráter antecedente, torna-se estável, se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

Qual o recurso cabível para evitar a estabilização da tutela?

agravo de instrumento Ao julgar o REsp nº 1.797.365-RS, em 19, a 1ª Turma do STJ decidiu que somente com a interposição de agravo de instrumento o réu pode impedir a estabilização da tutela provisória prevista no art. 304 do CPC.

O que ocorre se o réu não interpor recurso contra decisão que conceder tutela antecipada requerida em caráter antecedente?

1015, inciso I, CPC/2015. Assim, caso o réu não interponha agravo de instrumento, a tutela antecipada, concedida em caráter antecedente, torna-se estável. A mens legislatoris é no sentido de exigir o recurso como forma de evitar a estabilização. Trata-se de um ônus imposto ao demandado.

Qual a eficácia da tutela cautelar em caráter antecedente?

• As dúvidas acerca do procedimento e principalmente das conseqüências do indeferimento e da cessação da eficácia da tutela cautelar em caráter antecedente motivaram-me a escrever o presente artigo. Nele procuro jogar um pouco de luz nessa modalidade de medida cautelar, que de nova só tem o nome e a redução de alguns atos processuais.

Qual o motivo do indeferimento da tutela cautelar?

• Em contrapartida, o indeferimento do pedido cautelar não tem reflexo automático sobre a pretensão de direito substancial. O indeferimento da tutela cautelar significa que o requerente não conseguiu demonstrar a situação cautelanda, ou seja, o fumus iuris e o periculum in mora.

Qual a possibilidade de estabilização da tutela antecipada?

• Seguindo a linha da efetividade processual, o CPC/15 trouxe a possibilidade de estabilização da tutela antecipada concedida de forma antecedente (art. 303), ou seja, o pedido antecipatório é realizado antes da propositura da ação principal quando demonstrado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Quais são os requisitos para o pedido de Tutela Cautelar?

• Tais elementos são relevantes para se aquilatar, de plano, os requisitos para deferimento liminar da tutela cautelar. A inexistência de provas documentais não inviabiliza o pedido de tutela cautelar antecedente, mas pode ensejar a necessidade de justificação prévia.