Em que consiste o princípio da irrenunciabilidade da competência tributária?

Em que consiste o princípio da irrenunciabilidade da competência tributária?

4.2 Indelegabilidade e Irrenunciabilidade 7º do CTN dispõe que a competência tributária é indelegável, o que, não obstante, inviabiliza a delegação de uma pessoa jurídica de direito público a outra, mediante convênio, as funções de arrecadar, fiscalizar, executar leis, serviços.

O que é facultatividade da competência tributária?

A facultatividade é característica fundamental da competência tributária, tendo em vista que a Carta Magna somente faculta aos entes federativos o direito de instituir impostos sobre determinados fatos.

Quais os princípios da competência tributária?

Entre eles estão: Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio do Não-Confisco e Capacidade Contributiva.

O que são regras de competência tributária?

A competência tributária tem como objetivo separar as aptidões de instituição de taxas, impostos e contribuições de cada ente federativo. Dentro dessa aptidão, cada ente pode criar seus respectivos tributos, legislar sobre, fiscalizá-los e arrecadá-los.

Quais são os tributos de competência comum?

Competência comum A competência comum refere-se aos tributos chamados vinculados, ou seja, taxas e contribuições de melhoria, que por sua natureza são oriundos de atividades do Estado.

Quais as 4 características da competência tributária?

O sistema constitucional tributário atribui às competências tributárias as seguintes características: facultatividade, indelegabilidade, incaducabilidade e irrenunciabilidade.

O que é competência tributária e quais são suas características?

Competência tributária é a possibilidade conferida pela Constituição Federal aos entes federativos de instituírem em seus territórios determinados tributos. Diante dessa autorização constitucional, o ente pode, por meio de lei stricto sensu, instituir o tributo em seu território.

Quantos e quais são os princípios do Direito Tributário?

Neste turno, analisando-se os princípios do direito tributário, que são: Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Capacidade Contributiva, Princípio da Vedação ao Confisco, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Uniformidade Geográfica, Princípio da Liberdade de Tráfego, Princípio da ...

Qual a finalidade da competência tributária?

• Patente o conceito de competência tributária, se evidenciando ainda a finalidade de tal competência, outorgada pela Constituição, que por sua vez demonstra indissociável vontade popular, em virtude de emanar do povo qualquer forma de poder ou competência, para ver atendidas as razões e necessidades públicas, visando o bem comum.

Qual a competência tributária da União?

• 153, 1 da Carta Política de 1988, que atribui competência tributária à União, aos Estados e ao Distrito Federal, e, por fim, aos Municípios, respectivamente, eventual"sobra, se existir algum fato econômico passível de tributação, será da competência da União"- art.

Por que a repartição de competências tributárias é exaustiva?

• Diante do exposto, infere-se que a repartição de competências tributária decorre "da própria estrutura do Estado Federado e, para que tenha condições de plena eficácia, deve ser rígida e exaustiva, objetivando prevenir os conflitos e invasões de uma pessoa política por outra" (10).

Qual o pressuposto da competência tributária?

• A facultatividade do exercício da competência é um dos pressupostos da competência tributária,"em razão do que a falta de seu exercício não lhes afasta o direito assegurado pela Constituição, que não estabeleceu qualquer espécie de perda em razão de mera inércia legislativa".