Qual o princípio do artigo 2 do CPC?

Qual o princípio do artigo 2 do CPC?

Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Ambos os princípios são extraídos do mesmo dispositivo legal. O princípio da inércia da jurisdição indica que somente a parte pode iniciar o processo.

Qual o princípio que estabelece a possibilidade do juiz conduzir o processo de ofício sem iniciativa das partes?

A garantia fundamental da Justiça e regra essencial do processo é o princípio do contraditório, segundo este princípio, todas as partes devem ser postas em posição de expor ao juiz as suas razões antes que ele profira a decisão. ... Pelo menos duas partes se fazem presentes nos processos contenciosos, que são: autor e réu.

O que é o princípio da Congruencia no processo civil?

Princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra , ultra ou infra petita .

O que significa dispositivo em um processo trabalhista?

II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões que as partes lhe submeteram.

Qual é o princípio constitucional inserido no art 2º do CPC 15?

2º, caput, do Novo CPC. (1) O art. 2º do Novo CPC, então, dispõe acerca do princípio dispositivo e do princípio do impulso oficial dentro do rol de normas processuais fundamentais. ... (2) Segundo a regra do princípio dispositivo, as partes devem dar início à ação.

Quais são as exceções do art 2 do CPC?

Art. 2 O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. ... Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.

Qual a importância de se saber os atos do juiz em caso de eventual recurso?

Compreender os pronunciamentos do juiz é essencial para identificar qual o recurso cabível diante de eventual pronunciamento judicial eivado de vício material ou formal. Em decorrência disso, importa pontuar os conceitos de sentença, decisão interlocutória e despacho. Por outro lado, insta salientar que o § 2º do art.

Qual princípio de Direito Civil orienta o procedimento da concentração?

Princípio da concentração dos atos processuais Em uma única audiência, por exemplo, é possível termos a apresentação de defesa, manifestação da parte contrária, oitiva das partes e das testemunhas, razões finais e, inclusive, prolação de sentença.

Em que consiste o princípio da correlação ou congruência?

O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da correspondência entre o objeto da ação e o objeto da sentença, ou ainda princípio da congruência da condenação com a imputação, estabelece que a sentença penal deve guardar correlação com o pedido.

Como funciona a regra da congruência na decisão judicial?

O princípio da congruência trata de uma proibição ao magistrado. Não poderá o juiz conceder nada a mais (ultra petita) ou diferente do que foi pedido (extra petita). ... Existem exceções, previstas em Lei, ao princípio da congruência. 1) Pedidos implícitos: o magistrado poderá conceder o que não foi demando pelo autor.