O que é o crime de descaminho?

O que é o crime de descaminho?

Descaminho é um crime de ordem tributária, definido como “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada [no País], pela saída [do País] ou pelo consumo de mercadoria”.

Quem comete crime de descaminho?

Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.

Como ocorre o crime de descaminho?

O crime de descaminho tal como ocorre no crime de contrabando se consuma com a liberação da mercadoria. Se o expediente cercado de ardil se consuma, iludindo as autoridades alfandegárias, aperfeiçoa-se o crime na medida em que o destinatário entrar na posse da mercadoria sem pagar os tributos ou impostos devidos.

Quando se consuma o crime de descaminho?

Tanto o STJ como o STF entendem que o descaminho é crime tributário FORMAL. ... O crime se consuma com a simples conduta de iludir o Estado quanto ao pagamento dos tributos devidos quando da importação ou exportação de mercadorias.

Qual é a diferença entre contrabando e descaminho?

O contrabando é a importação ou exportação de mercadoria proibida. ... O descaminho é um pouco menos grave e ocorre quando alguém sonega uma parte ou todo o imposto devido pela entrada, saída ou consumo de determinada mercadoria.

O que é o crime de concussão?

É a atitude de uma pessoa que tem ou vai assumir um cargo público, e utiliza esse cargo de alguma forma para exigir, para si ou para outro, algum tipo de vantagem indevida. O crime de concussão se parece muito com o crime de Corrupção Passiva, tema já tratado aqui no direito fácil.

O que é um crime de prevaricação?

A prevaricação consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Como se defender do crime de descaminho?

Principalmente no crime de descaminho, a tese do princípio da insignificância pode ser utilizada sob a justificativa de que o Estado só faz execuções fiscais para débitos acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda.

Como se consuma o crime de contrabando?

O objeto material do delito é a mercadoria proibida. O delito de contrabando se consuma quando da entrada (importação) ou saída (exportação) do território nacional da mercadoria proibida.

Quando se consuma o contrabando?

Na importação ou exportação de mercadoria proibida com passagem pelos órgãos alfandegários, o delito se consuma quando transposta a barreira fiscal, ou seja, quando a mercadoria é liberada pela autoridade competente, mesmo que não tenha chegado ao seu destino.

Qual a pena do crime de descaminho?

• O CRIME DE DESCAMINHO: UM EXEMPLO DE CRIME FORMAL O crime é sancionado com pena de um a quatro anos. Porém, se o sujeito se utiliza de transporte aéreo, para o crime de contrabando ou descaminho a pena deve ser dobrada, parágrafo terceiro.

Qual a prática de descaminho?

• Dessa forma a prática de contrabando consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida, atentando contra a saúde pública e administração pública. Por sua vez, a prática de descaminho é a ilusão do pagamento do tributo de mercadoria permitida, ofendendo a ordem tributária.

Por que o contrabando e o descaminho são crimes comuns?

• Tanto o contrabando como o descaminho devem ser considerados como crimes comuns, podendo ser praticados por qualquer pessoa. Porém, quando participam do fato funcionários públicos, que infringem o dever funcional, respondem estes pelo crime previsto no artigo 318 do Código Penal, facilitação de contrabando ou descaminho.

Qual a origem de descaminho?

• Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Esta página ou seção está redigida sob uma perspectiva principalmente brasileira e pode não representar uma visão mundial do assunto. Por favor aperfeiçoe este artigo ou discuta este caso na página de discussão. Descaminho é um crime contra a ordem tributária.