O que é um acordo de leniência?

O que é um acordo de leniência?

Acordo de Leniência é um mecanismo de combate à corrupção que tem surtido diversos resultados positivos para o país. ... Já foram negociados pelo Órgão 29 acordos de leniência, que contribuíram para o desmonte de diversas redes de corrupção.

Para que serve o acordo de leniência?

Acordo de leniência é o nome dado a um mecanismo de combate à corrupção, promovido entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE). ... A palavra “leniência” deriva do latim e pode significar “brandura”, “suavidade”, “doçura” ou “mansidão”.

Como é feito o acordo de leniência?

Os acordos de leniência são firmados exclusivamente no ambiente administrativo e, por isso, não há a necessidade da presença de um juiz. Tais acordos acontecem quando o acusado está envolvido em um processo de investigação criminal da categoria econômica.

O que é efeito leniência?

O acordo de leniência ou programa de leniência (Brasil) chamado por programa de clemência (Portugal) é um acordo de natureza administrativa celebrado entre infratores confessos e entes estatais com base, por exemplo, na Lei de Defesa da Concorrência ou na Lei Anticorrupção.

O que é leniência administrativa?

A palavra “leniência”, do latim “lenitate”, significa brandura, suavidade, mansidão. Logo, podemos entender o “acordo de leniência” como algo que venha a abrandar as consequências para uma pessoa jurídica que tenha praticado atos ilícitos contra a Administração Pública.

Quem pode fazer o acordo de leniência?

O acordo de leniência pode ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei de Licitações e Contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as ...

Quais são os efeitos do acordo de leniência?

Segundo a lei, os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. Importante observar que o acordo não traz isenção à pessoa física.

Quem pode firmar acordo de leniência?

4 A LEGITIMIDADE PARA FIRMAR O ACORDO DE LENIÊNCIADE ACORDO A Controladoria Geral da União – CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

O que é o efeito de halo?

O termo “efeito Halo” foi cunhado pelo psicólogo americano Edward Thorndike para descrever o potencial que o cérebro humano tem de analisar, julgar, concluir e definir uma pessoa a partir de uma única característica.

O que é acordo de leniência Direito administrativo?

O acordo de leniência pode ser conceituado como um ato administrativo negocial, um contrato,representado pela manifestação de vontade realizada entre a Administração Pública e a pessoa jurídica responsável pela prática dos atos de corrupção –lesivos ao patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da ...

Quais são os requisitos para realização do Acordo de leniência?

• Alguns requisitos para realização do acordo de leniência são: 1 Deve ser interrompida a prática da irregularidade investigada 2 O agente investigado deve admitir sua participação na infração 3 Deve haver cooperação efetiva nas investigações 4 Devem ser fornecidas informações que comprovem a infração More ...

Quando se firma um acordo de leniência?

• Quando se firma um acordo de leniência? O acordo de leniência possui suas especificidades de quando e por quem poderá ser realizado. O acordo em si pode ser realizado quando houver vontade de efetiva colaboração da parte investigada. Isso resulta, obviamente, em celeridade e rompimento do ato lesivo.

Quem é o órgão responsável por celebrar os acordos de leniência?

• O órgão responsável por celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal é a Controladoria-Geral da União (CGU). No entanto, este benefício também pode ser concedido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), como estabelece a lei nº 12.529/11.

Qual o benefício do Acordo de leniência para o réu?

• Os benefícios do acordo de leniência para o réu podem se estender ao âmbito penal. Os acordos de leniência previstos pela Lei Anticorrupcao permitem a participação do Ministério Público em caráter colaborativo. Além disso, tais acordos não preveem medidas de proteção ao réu, o que torna a prática altamente arriscada.