Qual a importância da lei do exercício profissional da enfermagem?

Qual a importância da lei do exercício profissional da enfermagem?

A Lei do Exercício Profissional da Enfermagem (LEPE nº 7.498/86)2 regulamentada pelo Decreto nº 94.406/1987,3 dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem em território brasileiro para enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem, e define as atribuições para cada uma dessas categorias ...

Qual é a lei do exercício profissional?

No dia 8 de junho de 1987, o Presidente da República assinou o decreto nº 94.406 (Anexo II), que regulamenta a Lei 7.498 (Anexo I), de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício profissional da enfermagem. ... Ou seja, a Lei estabelece e disciplina situações dadas e não o contrário.

Quais são os requisitos para o exercício legal do técnico de enfermagem?

o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Técnico de Enfermagem.

Como citar a lei do Exercício Profissional enfermagem?

Referências. BRASIL. Lei nº 7.498/86, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Qual a importância do ABEn?

A ABEn é a única entidade de classe de caráter cultural e assistencial, representativa das enfermeiras brasileiras, em nível nacional. Ela "... assume a responsabilidade de contribuir efetivamente para o desenvolvimento do ensino e do exercício da enfermagem no País e para o aprimoramento individual de seus membros.

O que é a lei do exercício profissional da enfermagem?

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências. A Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação. ...

Qual a lei que rege o exercício profissional da enfermagem?

LEI No 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Quais são os direitos do técnico de enfermagem?

Os principais direitos do profissional de enfermagem

• exercer sua função em todo o território nacional, com amparo legal e reconhecimento da profissão autônoma;
• ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos conforme a raiz da Constituição;

Quais são as leis do técnico de enfermagem?

Legislações Decretos e Leis na Enfermagem

• - Lei nº2. 604, de 17 de setembro de 1955.
• - Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
• - Lei nº 7.498, de 26 de junho de 1986.
• - Resolução COFEN nº 358/2009.
• - Resolução COFEN nº 311/2007.

Qual é a enfermagem?

• A enfermagem compreende um componente próprio de conhecimentos científicos e técnicos, construído e reproduzido por um conjunto de práticas sociais, éticas e políticas que se processa pelo ensino, pesquisa e assistência. Realiza-se na prestação de serviços à pessoa, família e coletividade, no seu contexto e circunstâncias de vida.

Como exercer a profissão de enfermagem?

• O profissional de enfermagem exerce suas atividades com competência para a promoção do ser humano na sua integralidade, de acordo com os princípios da ética e da bioética. Art. 1º – Exercer a enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos.

Quando a Enfermagem passa a atuar?

• É neste cenário que a Enfermagem passa a atuar, quando Florence Nightingale é convidada pelo Ministro da Guerra da Inglaterra para trabalhar junto aos soldados feridos em combate na Guerra da Criméia. Nascida a , em Florença, Itália, era filha de ingleses.

Quais são os atributos da enfermagem?

• A abnegação, o espírito de serviço, a obediência e outros atributos que dão à Enfermagem, não uma conotação de prática profissional, mas de sacerdócio. As práticas de saúde pós monásticas evidenciam a evolução das ações de saúde e, em especial, do exercício da Enfermagem no contexto dos movimentos Renascentistas e da Reforma Protestante.