Qual os conteúdos importantes da Constituição Federal Brasileira de 1988?

Qual os conteúdos importantes da Constituição Federal Brasileira de 1988?

Elaborada para constituir o Estado brasileiro, a Constituição de 1988 é regida por cinco fundamentos: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

O que diz o artigo 5 da Constituição?

Reunidos no artigo 5º, eles estão fundamentados pelo seguinte princípio: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Quais são as liberdades provisórias?

• Existem algumas espécies de liberdade Provisória, entre as quais a liberdade obrigatória, a assistida, a vedada. No caso da Liberdade Obrigatória, sob aspecto nenhum ela pode ser negada, pois se adéquam as infrações penais, as quais não podem ser aplicadas as penas privativas de liberdade.

Quais são os casos de liberdade provisória com fiança?

• Mas quais são os casos de liberdade provisória com fiança? A princípio todos os crimes que forem apenados com detenção, independentemente do tamanho da pena, ou com prisão simples, admitem fiança. Também, admitem fiança todos os crimes cuja pena mínima cominada for de reclusão, desde que seja menor que 2 anos.

Que documentos podem ser usados na liberdade provisória?

• Existem outros documentos que podem ser usados na liberdade provisória, mas cabe ao advogado saber que neste momento ele não discutirá o mérito da causa, mas sim a possibilidade de liberdade ou não. O mérito será discutido no processo principal.

Por que o advogado deve apresentar documentos no pedido de liberdade provisória?

• Por isso que o advogado, caso o acusado possua bens imóveis, deve apresentar documentos no pedido de liberdade provisória, pois assim o juiz terá ainda mais uma garantia para analisar se defere ou não a liberdade provisória.