Quanto ao Plano Plurianual?
Quanto ao Plano Plurianual?
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
O que é a Lei do Plano Plurianual PPA )?
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para o horizonte de quatro anos.
Quais são as diretrizes do Plano Plurianual?
7 propostas que não podem ficar de fora do PPA
- Educação básica de qualidade para todos;
- Acessibilidade e garantia de serviço público de saúde;
- Combate à corrupção com uma gestão pública eficiente;
- Rede de saneamento básica, coleta de lixo e acesso à água potável;
- Preservação do meio ambiente;
Qual o prazo de entrega do PPA?
O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
Quando deve ser apresentado o PPA?
O PPA deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto.
