Em que consiste o instituto da responsabilidade tributária Quais as suas espécies?

Em que consiste o instituto da responsabilidade tributária Quais as suas espécies?

A responsabilidade tributária é a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária. ...

Como é a responsabilização nas infrações tributárias?

138 do Código Tributário Nacional. ... Conforme visto no capítulo anterior, o artigo 136 do CTN nos ensina que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente ou do responsável, não estando condicionada à conduta dolosa ou culposa.

Quais as espécies de responsabilidade por transferência?

A responsabilidade tributária por transferência pode ser (1) por sucessão, quando uma pessoa some do ordenamento jurídico (seja por morte, por sucessão empresarial ou outra hipótese) e outra assume seu lugar, (2) por solidariedade, quando duas ou mais pessoas são solidariamente responsáveis pela mesma obrigação ou (3) ...

Quais as espécies de responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional?

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 1, dividindo-a em “responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, finalmente, “responsabilidade por infrações”.

Quem é o responsável pelo pagamento do tributo?

O contribuinte é o sujeito passivo direto da obrigação tributária. Ele tem obrigação direta pelo pagamento do tributo. Sua capacidade tributária é objetiva, pois decorre da lei, não de sua vontade.

Como podemos dividir a responsabilidade tributária?

A responsabilidade tributária (sentido estrito) pode ser subdividida em duas categorias distintas de sujeitos: o substituto tributário e o responsável por transferência.

Em que consiste a responsabilidade tributária?

Em direito tributário, a responsabilidade tributária é daquele que, sem se revestir na qualidade de contribuinte, possui o dever legal de recolher tributos em nome deste. Assim, a obrigação é redirecionada a um terceiro que possua relação indireta com o fato gerador praticado pelo contribuinte.

O que é responsabilidade por transferência?

A responsabilidade por transferência se dá após a ocorrência do fato gerador, em razão de circunstâncias posteriores previstas em lei, provocando uma transferência da responsabilidade para um terceiro, podendo o contribuinte permanecer ou não no pólo passivo da obrigação.

Qual a responsabilidade tributária?

• A atenção à responsabilidade tributária é crucial para a edificação do aspecto pessoal (quem deve pagar) da hipótese de incidência tributária, de modo que sua inobservância pode resultar no inadimplemento da obrigação tributária e na cominação de eventuais penalidades.

Qual o objetivo do legislador ao instituir a responsabilidade tributária?

• Frise-se que o objetivo do legislador ao instituir a responsabilidade tributária, foi assegurar à Fazenda Pública o efetivo recebimento dos créditos devidos, em situações que o contribuinte se tornar pouco acessível a cobrança, ou o tributo não puder ser normalmente pago.

Qual a responsabilidade do terceiro tributário?

• Assim, pode a lei nomear um terceiro, vinculado ao fato gerador da obrigação, para atribuir-lhe a responsabilidade de maneira exclusiva – caso em que aquele atuará como substituto tributário – ou meramente supletiva (solidária ou subsidiária).

Qual a responsabilidade tributária por infrações?

• A responsabilidade tributária por infrações é, em regra, objetiva, tendo em vista que o Código Tributário Nacional dispõe, em seu artigo 136, que: “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e ...