Qual o órgão competente para o licenciamento ambiental?

Qual o órgão competente para o licenciamento ambiental?

Os empreendimentos e atividades, no entanto, são licenciados por um único ente federativo. O Ibama é o órgão executor do licenciamento ambiental de competência da União.

Quais dessas atividades são competência da União quanto ao licenciamento ambiental?

Segundo o mencionado Decreto Federal, passa a ser de competência da União o licenciamento ambiental dos seguintes empreendimentos ou atividades, observados certos limites de volume de carga ou capacidade instalada: rodovias, ferrovias e hidrovias federais; portos organizados; terminais de uso privado e instalações ...

Qual a lei federal trata das competências no licenciamento e qual a resolução federal define e regulamenta o licenciamento ambiental?

No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6938, editada em 31 de agosto de 1981.

Quais são as pesquisas desenvolvidas pelo Ibama?

O instituto brasileiro do meio ambiente ou Ibama é responsável pela prestação de todos os serviços relacionados ao uso e exploração dos recursos naturais renováveis. Bem como os trabalhos de prevenção e conscientização a respeito do desmatamento e queimadas.

O que é licenciamento ambiental quais são seus passos?

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, podendo ser órgão federal, estadual ou municipal, que fará análise das propostas apresentadas para empreendimentos e atividades que utilizarão recursos ambientais.

Quais atividades dependem de prévio licenciamento ambiental?

Principais atividades que necessitam de licenciamento ambiental

• Atividades ligadas à agricultura. Florestamento, reflorestamento, caça, pesca, criação de animais, granjas. ...
• Mineração. ...
• Indústrias. ...
• Transportes. ...
• Empreendimentos turísticos ou de lazer. ...
• Serviços em geral. ...
• Construção civil. ...
• Biotecnologia.

Qual é o documento emitido por órgãos ambientais em quaisquer instâncias que Legitimiza o processo de licenciamento ambiental no que se refere ao escopo de um estudo ambiental?

A licença ambiental é um ato vinculado aos objetivos gerais de proteção ambiental estabelecidos na Lei nº 6938/81 o que importa necessariamente em uma avaliação de cada caso concreto, mediante decisão tecnicamente motivada.

Qual o tipo de licenciamento ambiental compete ao Ibama?

Na esfera federal, o IBAMA é o responsável pelo licenciamento de atividades desenvolvidas em mais de um estado e daquelas cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais.

Qual a resolução Conama que descreve o licenciamento ambiental?

Resolução Conama nº 237/97 – Dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental e no exercício da competência, bem como as atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.

Qual a competência para o licenciamento ambiental?

• 1. A competência para a condução do licenciamento ambiental deve ser definida de acordo com o potencial dano do empreendimento e não segundo a propriedade da área em que serão realizadas as construções. 2.

Qual o órgão responsável pelo licenciamento ambiental?

• No âmbito da Lei nº 6938/81 foi instituído o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão responsável pelo estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento ambiental.

Qual o órgão competente para licenciar dano ambiental?

• Portanto, o órgão Estadual de meio ambiente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, é o principal agente competente para licenciar atividades potencialmente causadoras de dano ambiental, reservando-se ao IBAMA/ICMBIO órgãos federais, e ao município, competência de caráter supletiva.

Qual o procedimento para o licenciamento ambiental federal?

• Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental federal. Estabelece procedimentos para emissão de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e as respectivas Autorizações de Utilização de Matéria-Prima Florestal (AUMPF) nos empreendimentos licenciados pela Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama.