Em quais hipóteses o procedimento sumário será aplicado no crime de desobediência?

Em quais hipóteses o procedimento sumário será aplicado no crime de desobediência?

Conforme estabelece o artigo 394, §1º, inciso II, do CPP, o procedimento sumário será adotado quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Em que casos serão empregados os procedimentos ordinário e sumário no processo penal brasileiro?

O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena ...

Qual a diferença entre procedimento ordinário e sumário?

As diferenças do procedimento comum sumário com o procedimento comum ordinário são: - A audiência deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias. (No rito ordinário o prazo é de 60 dias). ... - Não há previsão de fase de "requerimento de diligências", como no rito ordinário.

Qual o momento de juntar provas no processo penal?

Segundo o disposto no art. 231 do CPP, os documentos poderão ser juntados em qualquer fase do processo, salvo se houver previsão legal em sentido contrário. Entrementes, a jurisprudência entende que essa regra não é absoluta.

Quais são as hipóteses de absolvição sumária?

Posto isso, o artigo 415 do Código de Processo Penal prevê as seguintes hipóteses de absolvição sumária: a) estar provada a inexistência do fato; b) estar provado não ter sido o réu o autor ou partícipe do fato; c) estar demonstrado que o fato não constitui infração penal; d) estar demonstrada causa de isenção de pena ...

Quando o procedimento será sumário?

Procedimento Sumário Procedimento será sumário quando a pena em abstrato for superiores a 2 anos e inferiores a 4. Aqui podem ser arroladas até 5 testemunhas.

O que é um procedimento ordinário?

Procedimento ordinário Este procedimento se inicia com a denúncia do réu (ação penal pública), ou com a queixa-crime (ação penal privada). Neste procedimento as partes poderão arrolar até 8 testemunhas. ... Após citado, o réu irá dispor de 10 dias para apresentar a sua resposta à acusação.

O que é um procedimento sumário?

O procedimento sumário tem como finalidade propiciar maior celeridade à solução de determinadas causas, seja em razão do valor envolvido, seja em razão da pouca complexidade da matéria. O legislador criou dispositivos que tornaram esse procedimento mais simplificado e concentrado, quando comparado com o rito ordinário.

Em quais hipóteses o réu pode juntar documentos aos autos?

435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Qual o momento para a produção da prova no processo?

O momento processual próprio para a produção de prova documental, conforme determina o artigo 434 do Código de Processo Civil, na inicial para o autor e na contestação para o réu.

Qual a especificidade da prova no procedimento sumário?

• Verificar as especificidades da prova no procedimento sumário e no procedimento sumaríssimo, em face da jurisprudência e doutrina do moderno direito processual do trabalho. Prova no procedimento sumário e no procedimento sumaríssimo. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Do Procedimento Sumário. 2a. Da Produção de Provas no Procedimento Sumário. 2b.

Quais são os procedimentos sumários?

• - Os procedimentos são divididos em COMUM (ORDINÁRIO E SUMÁRIO)e PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. Não sendo o caso de procedimento especial, deve-se analisar o cabimento do procedimento sumário (O SUMÁRIO PREFERE AO ORDINÁRIO, QUE É RESIDUAL).

Como é obrigatória a observação do procedimento sumário?

• Consoante o Código de Processo Civil revogado era obrigatória a observação do procedimento sumário sempre que a causa não superasse o valor de 60 salários mínimos ou tivesse uma das matérias previstas no artigo 275, II, do CPC/1973; mesmo sendo cabível o procedimento sumaríssimo, o autor, quando possível, tivesse optado pelo procedimento comum;

Quais são as diferenças entre procedimento sumário e Processo Civil?

• Também são várias as diferenças entre o procedimento sumário do processo do trabalho e o procedimento sumário do processo civil, porém ambos os ritos têm como finalidade a celeridade da prestação jurisdicional. 2. DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO