Por que o exame de corpo de delito é indispensável e qual a nomenclatura que se dá a essa indispensabilidade?

Por que o exame de corpo de delito é indispensável e qual a nomenclatura que se dá a essa indispensabilidade?

Afinal, o artigo 158 do CPP é expresso ao dispor que quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, não podendo supri-lo nem sequer a própria confissão do acusado. Trata-se de uma disposição que prestigia a prova pericial, reconhecendo a sua credibilidade e confiabilidade.

Quem pode determinar o exame de corpo de delito e outras perícias?

Verifica-se que os exames de corpo de delito e as outras perícias são, em regra, feitos por peritos oficiais, e na sua ausência o exame poderá ser feito por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas de preferência as que tiverem habilitação técnica, relacionada à natureza do exame.

Quem pode requisitar o exame de corpo de delito?

Art. 178. No caso do artigo 159, o exame será requisitado pela autoridade ao diretor da repartição, juntando-se ao processo o laudo assinado pelos peritos. ... No caso do § 1º do artigo 159, o escrivão lavrará o auto respectivo, que será assinado pelos peritos e, se presente ao exame, também pela autoridade.

Qual a exceção na qual pode faltar o exame de corpo de delito?

167 do CPP, “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”, não se confundindo com exame de corpo de delito indireto, sendo neste caso prova exclusivamente testemunhal.

Quais são os exames de corpo de delito?

Exame de corpo de delito é a perícia que se faz para apontar a referida materialidade. Logo, não são sinônimos. Surge, então, o corpo de delito direto e o indireto. De forma direta, realiza-se por perícia, a forma científica mais próxima de se atestar a existência ou inexistência de algo (ex.: drogas).

O que significa exame perinecroscópico?

Significado de Perinecroscópico: Exame realizado por peritos criminais no local de crime. Não deve ser confundido com a necrópsia, que é realizado por médico legista e exame do corpo em seu exterior e interior. O exame perinecroscópico limita-se ao exame externo.

Quem pode realizar o exame de corpo de delito?

O Instituto Médico-Legal (IML) realiza exames médico-periciais de natureza criminal em pessoas vivas ou mortas. Os exames em pessoas vivas são os exames de lesão corporal ou corpo de delito.

Qual é o decreto é o artigo que define quem pode ser perito?

Artigos referentes aos peritos na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Art. ... Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.

Quem pode solicitar a perícia criminal?

Podem requisitar a perícia: Na fase de inquérito, a autoridade policial civil, militar ou federal competente para presidir o inquérito policial. De acordo com o art.

Onde fazer o exame de corpo de delito?

O Instituto Médico-Legal (IML) realiza exames médico-periciais de natureza criminal em pessoas vivas ou mortas. Os exames em pessoas vivas são os exames de lesão corporal ou corpo de delito.

Qual a obrigatoriedade do exame pericial?

• Mas, também, poderá ser feito o exame pericial na fase de instrução criminal, lembrando a necessária busca da verdade real no processo criminal. Em regra, a lei processual penal assegura a obrigatoriedade da realização do exame pericial em crimes que deixam vestígios, como já foi dito.

Qual a diferença entre exames e perícias?

• Se a perícia for especialmente complexa ou exigir conhecimentos de matérias distintas, pode ser realizada por vários peritos, em moldes colegiais ou interdisciplinares. A diferença essencial entre exames e perícias está no facto de os primeiros serem meios de obtenção de prova e as segundas serem meios de prova.

Qual o papel que a prova pericial ocupa no processo?

• O Novo Código de Processo Civil oferta destaque ao importante papel que a Prova Pericial ocupa no processo.

Por que o exame é materializado pelo perito?

• Todavia, a realização do exame, por si só, não possibilita a análise das constatações pelo juiz, uma vez que é o perito quem realiza o estudo técnico. Desta feita, será materializado pelo laudo pericial, instrumento que permite a inclusão das conclusões do expert no processo. Como exemplo, o laudo necroscópico e toxicológico.