Quando será considerada não fundamentada uma decisão sob a ótica do CPC 15?

Quando será considerada não fundamentada uma decisão sob a ótica do CPC 15?

489, § 1º do CPC de 2015 que: “Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados ...

Quais as situações em que a decisão judicial não será considerada fundamentada?

Em síntese, se o autor demonstrar que não tem condições de trabalhar e o juiz, ao analisar o mérito, não apreciar essa questão, mas a suscitar como possível, a decisão será considerada como não fundamentada, possibilitando a interposição de embargos declaratórios em razão de contradição.

O que é decisão fundamentada?

Por fundamentadas, entenda-se à luz do paradigma constitucional, primeiro a função endoprocessual de tal dispositivo, trazendo a obrigação de que as decisões exponham os motivos que levaram o juízo, após o desenvolvimento dialético da questio deduzida no processo, a chegar a uma ou outra conclusão, sendo assim, ...

O que é uma decisão não fundamentada?

489, § 1º, inciso IV, do CPC não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador impossibilitando a aferição, no grau superior, da pertinência e ...

Quando uma decisão judicial não se considera fundamentada seja ela interlocutória sentença ou acórdão?

IV. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.

O que é uma decisão fundamentada CPC?

Intimamente ligado ao devido processo legal, é o princípio que garante às partes que cada decisão proferida no processo será fundamentada, impedindo, assim que haja abusos e demonstrando a imparcialidade do Juiz, já que o Magistrado deverá expressar os motivos que o levaram a proferir a decisão.

Quais as hipóteses que uma decisão será considerada como Desfundamentada?

O inciso II considera desfundamentada a decisão que se limita a utilizar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicitar sua relação com as circunstâncias do caso sub judice. Note-se que não se trata de uma proibição de que o juiz faça uso de conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais.

O que é fundamentação de um processo?

A fundamentação das decisões judiciais é pressuposto para o devido processo legal, pois o magistrado ao fundamentar suas razões de direito com base nos fatos arrolados no processo estará possibilitando as partes a exercer o contraditório e a ampla defesa, pois daquela sentença a parte prejudicada exercerá o seu direito ...

Qual a consequência da ausência de fundamentação da sentença?

93, IX, efetivamente impõe a anulação da sentença em caso de ausência de fundamentação. ... 1.013, § 3º, IV, do Código de Processo Civil de 2015 pressupõe que o tribunal tenha, efetivamente, decretado a nulidade da sentença por ausência de adequada fundamentação.

O que é uma decisão teratológica?

O termo “teratologia” é muito usado no meio jurídico para apontar algo monstruoso, uma decisão absurda. O ministro Rogerio Schietti Cruz classificou como “teratologia patente” a colocação do apenado em regime fechado pelo magistrado da Vara das Execuções Penais.

Qual a fundamentação de uma decisão judicial?

• § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

Qual o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais?

• Para explicitar o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), o novo CPC enumerou, em rol exemplificativo, as hipóteses em que não se atenderá a tal requisito. As prescrições do art. 489, § 1º, se aplicam tanto às sentenças, como aos acórdãos e às decisões interlocutórias.

Qual o princípio da fundamentação das decisões?

• É certo que o princípio da fundamentação das decisões é direito fundamental do cidadão que passa a ser aplicado a partir de sua eficácia horizontal, devendo ser observado quando da aplicação da lei processual. É o denominado neoconstitucinalismo que, segundo ensinamento de Georges Abboud:

Como deve ser construída a decisão judicial?

• A decisão judicial deve ser construída ao longo do processo, após a análise das alegações das partes, da apreciação da prova e das demais circunstâncias do caso concreto.