Quais os efeitos da apelação no novo CPC?

Quais os efeitos da apelação no novo CPC?

De acordo com o artigo 1.012 do Novo CPC a apelação em regra terá efeito suspensivo,entretanto, em determinados e excepcionais casos será atribuído efeito não suspensivo, ou seja, a sentença poderá ser executada de forma provisória, ainda que o recurso de apelação esteja pendente de julgamento.

Quais os efeitos da apelação interposta no caso?

1.012, § 1º, V, do CPC, o recurso de apelação interposto em face de sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória, também será recebido sem efeito suspensivo. ... A duas, nos casos em que a tutela provisória é concedida na própria sentença, hipóteses em que a apelação será recebida sem efeito suspensivo.

Por que a apelação tem efeito suspensivo?

O efeito suspensivo "é aquele que provoca o impedimento da produção imediata dos efeitos da decisão que se quer impugnar"4. Em outras palavras: a decisão impugnada por um recurso dotado de efeito suspensivo não é capaz de produzir efeitos imediatos, sejam eles executivos, declaratórios ou constitutivos.

O que é o efeito obstativo dos recursos?

Refere-se à preclusão temporal e sua relação com a interposição do recurso. A doutrina majoritária aponta que o ingresso de qualquer recurso impede a geração da preclusão temporal, com o consequente trânsito em julgado, que somente se verificará após o devido julgamento do recurso.

O que é o efeito devolutivo da apelação?

O efeito devolutivo da apelação é comum a todos os recursos. Dentre eles, é na apelação que vislumbramos o maior âmbito de devolutividade. Este efeito permite que seja devolvido ao tribunal ad quem o conhecimento de toda matéria impugnada, formulando-se pedido para que ela seja reexaminada.

Quando cabe efeito suspensivo na apelação?

Efeito ope legis ou suspensivo próprio É, por exemplo, o caso das apelações. Em outras palavras, a decisão está paralisada desde o momento em que é proferida (efeito ex tunc). Então, somente poderá ser executada se o dito recurso não for interposto ou se for inadmitido ou improvido. Esse é o critério ope legis.

Quais os efeitos do recurso de Apelação?

• Dos efeitos atinentes ao recurso de apelação. 2.3. Da análise em particular do efeito suspensivo. 2.4. Efeito suspensivo na apelação, hipóteses de incidência e exceções. 2.5. Meios processuais para obtenção do efeito suspensivo: suspensão ope legis e ope judicis. 2.6.

Quando será recebida a apelação antecipada?

• A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: IV. que rejeitarem liminarmente ou julgarem improcedentes os embargos à execução; VI. que confirmarem os efeitos da tutela antecipada.

Qual a especificidade da apelação?

• A apelação já era prevista no Código de Processo Civil de 1973, mas teve algumas especificidades alteradas no CPC de 2015. A Apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comuns, ou seja, ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial.

Qual a devolução da apelação?

• A apelação, no entanto, pode ser parcial ou total, conforme a impugnação atinja toda a sentença ou apenas parte dela. No caso de a apelação ser apenas parcial, a devolução será apenas a matéria impugnada.