Em quais hipóteses é cabível a aplicação das normas do procedimento especial para as ações de família?

Em quais hipóteses é cabível a aplicação das normas do procedimento especial para as ações de família?

O art. 693 do NCPC delimita que o procedimento especial das ações de família aplica-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

Qual a importância das ações de família por que foi inserida no novo CPC?

"O Novo CPC disciplina as Ações de Família o rol é taxativo e está elencada nos artigos 6. O legislador disciplinou a questão com o objetivo de uma maior efetividade a conciliação, Mediação e celeridade processual.

Quais são as ações de família?

Assim, o artigo 693 trouxe um rol de ações de família de natureza contenciosa, a saber: divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

Como se dá a citação nas ações de família?

De forma preferencial, a citação deve ser feita por via postal, a menos que ocorra alguma das situações previstas no artigo 247, CPC. Nas ações de família do Código vigente, haverá, de forma necessária, a tentativa de solução anuída pela boa vontade das partes, não cabendo renúncia prévia à mediação ou à conciliação.

Qual a principal novidade instituída no ordenamento processual brasileiro com o advento do CPC de 2015 em relação as chamadas ações de família?

Uma das principais inovações do CPC/2015 foi prever, em seção específica (arts. 693-699) dentre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, regras pertinentes às ações relativas ao direito de família.

Qual a importância das ações de família?

Com o novo Código de Processo Civil, as modificações promovidas nas ações de família objetivaram alcançar essa funcionalização das relações familiares, incentivando à resolução efetiva, célere e consensual dos conflitos de interesses.

Quais as vantagens da realização de audiência de mediação nas ações de família?

Assim, vê-se que a realização das sessões de mediação nos conflitos familiares está diretamente ligada com o bem estar familiar e social, tendo em vista que contribui para a estruturação das famílias nos períodos pós-processuais, bem como nos períodos pré-processuais, isto porque uma das funções da mediação é também ...

Quais os tipos de procedimentos especiais CPC?

Segundo o CPC, há duas modalidades de procedimentos especiais, os de jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária. Os de jurisdição contenciosa se referem à solução de litígios, enquanto os de jurisdição voluntária apenas à administração judicial de interesses privados não litigiosos.

O que são as ações de Estado?

As ações de estado, são aquelas que dizem respeito ao estado civil da pessoa. Exemplo estado civil solteiro, casado, divorciado, viuvo. As ações de alimentos não são ações de estado.

Qual o foro competente para as ações de família?

Segundo dispõe, para as ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável será competente o foro: (i) de domicílio do guardião de filho incapaz; (ii) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; (iii) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no ...