Em quais hipóteses o sócio-gerente poderá ser responsabilizado pelos débitos tributários em nome da pessoa jurídica?

Em quais hipóteses o sócio-gerente poderá ser responsabilizado pelos débitos tributários em nome da pessoa jurídica?

O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal.

Qual a responsabilidade dos sócios e administradores por dívidas tributárias?

A responsabilidade tributária do sócio administrador. ... São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (…)

Quais são as hipóteses de responsabilização tributária dos sócios previstas pelo Código tributário Nacional?

O CTN apresente três modalidades de responsabilidades tributaria: a dos sucessores (art. 129-133, CTN), de terceiros (art. 134-135, CTN) e por infrações (art. ... Em suma, quando ocorre a responsabilidade por substituição, em momento algum a obrigação de pagar tributo cabe ao contribuinte.

Como se caracteriza a responsabilidade tributária dos sócios-gerentes de uma sociedade limitada?

A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente.

Em quais situações é possível a Fazenda Pública atingir o patrimônio dos sócios de uma empresa em virtude de dívidas fiscais desta empresa?

A principal situação em que ocorre essa responsabilização é na hipótese de dissolução irregular da sociedade, isto é, quando as atividades da empresa são encerradas sem que seja realizado o procedimento de falência. Às vezes, contudo, o patrimônio dos sócios é atingido mesmo quando a empresa está em plena atividade.

Quando os bens dos sócios podem ser penhorados?

O mesmo acontece no caso das sociedades, o que significa dizer que, se um dos proprietários da empresa possui débitos trabalhistas, os bens do seu sócio podem ser penhorados para pagamento da dívida. ...

É possível o sócio-gerente responder com seus bens particulares as dívidas tributária da empresa do que está vinculado?

O sócio responde por dívidas fiscais? Sim, pode responder, porém isso só acontece depois de várias fases dos processos administrativos e judiciais (veja essas fases no próximo tópico). Sobre essa responsabilidade do sócio nas dívidas fiscais, de acordo com a lei, a Justiça tem decidido sobre 3 principais questões: 1.

Quais as hipóteses de responsabilidade pessoal do sujeito passivo da relação tributária?

Pode o sujeito passivo da obrigação principal ser contribuinte, quando estiver intimamente ligado à ocorrência da hipótese descrita no antecedente da norma jurídica tributária, e responsável, quando, mesmo sem ter relação íntima com a situação descrita como fato imponível, estiver obrigado ao pagamento por força de ...

Quem é o contribuinte é que é o responsável em matéria tributária?

O contribuinte é o sujeito passivo direto da obrigação tributária. ... No sentido restrito, o responsável é o sujeito passivo indireto da obrigação tributária. Ele não é vinculado diretamente com o fato gerador, mas por imposição legal, é obrigado a responder pelo tributo.

Quais os tipos de responsabilidade tributária?

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 1, dividindo-a em “responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, finalmente, “responsabilidade por infrações”.

Qual a natureza da responsabilidade do sócio-gerente?

• A divergência, na espécie, é no tocante à natureza da responsabilidade do sócio-gerente na hipótese de não-recolhimento de tributos. Esclareceu o Min. Relator que é pacífico, neste Superior Tribunal, o entendimento acerca da responsabilidade subjetiva daquele em relação aos débitos da sociedade.

Qual a responsabilidade dos sócios pela empresa?

• Tal matéria é relevante no tocante a discussão da responsabilidade dos sócios pela empresa, já que quando não houver registro, esta será ilimitada.

Qual a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica?

• Dessa forma, a pessoa jurídica da sociedade terá a titularidade dos direitos e obrigações, a titularidade processual e a responsabilidade patrimonial, como corolário da consagração do princípio da autonomia patrimonial, que é um dos elementos fundamentais para o direito societário, porque limita a possibilidade de perdas em investimentos.

Qual a responsabilidade fiscal dos sócios?

• A responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade (art. 135, CTN).