Quando é cabível a tutela de evidência?

Quando é cabível a tutela de evidência?

De acordo com o Novo CPC, no seu artigo 311, a tutela de evidência poderá ser concedida para a parte que a pedir independente da demonstração de risco ou de dano em relação à demora da análise e julgamento do mérito.

Em quais hipóteses a tutela da evidência poderá ser concedida liminarmente?

2.3.3. A tutela de evidência pode ser concedida liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do CPC (CPC, art. 9º, parágrafo único, II, e art. ... Em tal hipótese, a cognição do juiz já não será mais sumária, e sim exauriente.

Quais as hipóteses e requisitos das tutelas de evidência?

2 OS REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Por sua vez, são requisitos da tutela de evidência o requerimento da parte e, além desse, a comprovação de evidência do direito material da parte autora (qualquer das quatro circunstâncias de evidência elencadas no art. 311 do NCPC).

Em que momento é cabível o requerimento da tutela provisória de urgência?

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Quais são as exigências para se conceder a tutela de urgência e a tutela de evidência?

Uma, exige urgência na concessão do Direito. A outra, evidência. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente” (artigo 311).

O que é a tutela de evidência?

Tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado.

O que é decidir liminarmente?

A decisão liminar é aquela proferida em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido. Pode ser concedida com base na urgência ou evidência do direito pleiteado. É uma decisão temporária, pois depende de confirmação por sentença de mérito.

Quais os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência e da tutela de evidência?

A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente” (artigo 311).

São requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e de evidência respectivamente?

Na tutela de urgência, independente da natureza da medida, cautelar ou antecipada os requisitos legais para devida concessão são respectivamente, a probabilidade do direito e o risco de dano ou resultado útil do processo, podendo ser dispensada a caução, caso a parte interessada comprove a sua hipossuficiência.

Quais são os requisitos para a concessão de uma tutela provisória de urgência?

“I - Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Qual a segunda hipótese para concessão da tutela de evidência?

• A segunda hipótese para concessão da tutela de evidência é a comprovação apenas documental do direito e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos (definidos pelo art. 928) ou em súmula vinculante.

Qual é a tutela da evidência?

• Tutela da Evidência GEN Jurídico Noções gerais Tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado.

Qual a circunstância de evidência na tutela de urgência?

• Assim como na tutela de urgência, na tutela de evidência cabe à parte interessada formular o pedido, bem como expor as razões ao juiz competente para o deferimento da medida. A circunstância de evidência dá-se quando da ocorrência de qualquer das situações enumeradas no art. 311 do NCPC (que apresenta rol com quatro incisos heterogêneos).

Quais as duas espécies de tutela provisória?

• Dentre as duas espécies de tutela provisória [i] [ii] está a tutela de evidência, prevista essencialmente no art. 311, do CPC/15 que, assim como a tutela de urgência, tem como finalidade inverter os ônus da demora do processo, retirando-os daquele que demonstra evidência do direito alegado.