Em quais hipóteses a sentença absolutória não faz coisa julgada perante o juízo cível?

Em quais hipóteses a sentença absolutória não faz coisa julgada perante o juízo cível?

Como regra, a sentença penal absolutória (definitiva ou sumária) não faz coisa julgada no cível. Significa dizer que, salvo casos excepcionais, a sentença penal não produzirá efeito extrapenal algum, ou seja, é irrelevante para fins não penais.

Não faz coisa julgada no juízo cível a sentença penal que reconheça?

Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece excludente de ilicitude. O art. ... O dispositivo em análise veda a reabertura da discussão no âmbito cível, isto é, não permite que se rediscuta se o agente agiu ou não acobertado por uma causa excludente de ilicitude.

Quais são as hipóteses absolutória na esfera penal que elimina também a responsabilidade civil?

Existem alguns casos em que a sentença criminal absolutória faz coisa julgada no cível, como no caso do inciso I do artigo 386 do CPC (estar provada a inexistência do fato), ou quando o réu comprovadamente não foi o autor do crime conforme o artigo 66 do CPC, pois nesses casos houve um pronunciamento, mesmo este sendo ...

Quais são as hipóteses em que a sentença penal absolutória não impede a propositura da ação de indenização na esfera civil?

Se houver sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese, mesmo que não tenha sido categoricamente reconhecida a inexistência material do fato. ... O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação impede a propositura da ação civil.

Qual a influência da sentença criminal sobre o juízo cível?

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Código de Processo Penal.

Quando a sentença penal condenatória faz coisa julgada em sentido material?

2.2. A coisa julgada material surge na sentença de mérito, isto é, na efetiva resolução do fato típico, condenando ou absolvendo o réu. O caso julgado material, sempre é precedido da formal, visto que primeiramente ocorre a preclusão dos prazos recursais, e que a sentença seja imutável.

Qual o reflexo do art 91 I do Código penal no juízo cível?

91 – São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; Dessa forma, a sentença penal condenatória se torna um título executivo judicial que pode ser executada na esfera cível, aquela em que busca a indenização.

Qual a natureza da sentença absolutória?

• A sentença absolutória tem por natureza um caráter declaratório-negativo, pois nega no caso concreto a existência do jus puniendi do Estado. Assim, ela produz efeitos, e o juiz deve tomar providências para que estes efeitos se concretizem.

Quais são as absolutórias?

• Absolutórias são as sentenças que julgam improcedente a pretensão punitiva. A sentença é, então, absolutória quando se julga improcedente a acusação e ocorre nas hipóteses mencionadas no art. 386 do CPP.

Será que a decisão final foi julgada?

• Não se trata apenas de preclusão, mas da inalterabilidade de um fato naturalístico, que aconteceu no mundo da vida [2]. Coisa julgada significa que a decisão final no processo foi dada, como explica Aury Lopes Jr., significa a decisão imutável e irrevogável, imutabilidade do mandamento que nasce da sentença [3].

Qual a repercussão da sentença penal?

• Embora as responsabilidades civil e penal sejam autônomas e apuradas segundo critérios próprios, casos há em que a sentença penal (condenatória ou absolutória) tem repercussão para além do processo penal (civil, administrativo etc.), impedindo (em parte) a rediscussão da matéria objeto da sentença.