Quais os requisitos necessários para a prisão civil?

Quais os requisitos necessários para a prisão civil?

528 do Código de Processo Civil....A prisão deve demonstrar o caráter de urgência, o qual é verificado quando:

• A prisão for indispensável à consecução do pagamento da dívida;
• A prisão for indispensável para garantir, pela coação extrema, a sobrevida do alimentando;

Em quais situações a prisão civil é admitida no Brasil?

No Brasil, a prisão civil está prevista no artigo 5º da Constituição Federal em seu inciso LXVII para o "responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel".

Quando é possível a prisão civil?

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, prevê a possibilidade de prisão civil "pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia".

Quais prestações permitem a prisão civil do executado?

[2] Súmula 309 STJ - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Quais os requisitos para se pleitear a prisão civil na execução de alimentos?

A necessidade é a subsistência do alimentando e, por isso, se autoriza a prisão civil do devedor. No caso do devedor de alimentos, será este citado pelo juiz, para que cumpra a obrigação, e se este, não o fizer, ou não demonstrar que o fez, permanecer inerte, será decretada sua prisão nos mesmos autos.

Quando ocorrerá a prisão por alimentos?

A prisão civil é uma medida que visa compelir o devedor de alimentos quitar a dívida. Cabe pedido de prisão civil com base nos três meses que antecedem o ajuizamento do Cumprimento de Sentença, bem como as que vencerem no curso do processo, conforme enunciado da súmula 309 do STJ.

É possível a prisão civil do depositário infiel?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira que é ilegal a prisão do depositário infiel – prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF). Ou seja, a partir de agora, a única prisão por dívida admitida pela Corte é a decorrente de inadimplência de pensão alimentícia.

Qual a possibilidade de prisão civil dentro do nosso ordenamento jurídico?

De acordo com a Carta Magna, somente é possível a prisão do devedor voluntário de prestação alimentícia e do depositário infiel, em resumo, a prisão civil é uma exceção e não a regra, não possuindo caráter criminal. ...

É possível a prisão civil por dívida no Brasil?

O inciso LXVII do Artigo 5º da Constituição define a regra geral de que não haverá prisão civil por dívidas, ou seja, caso algum indivíduo fique devendo para uma loja, por exemplo, este não poderá ser preso, embora esteja a cometer um ilícito civil (não criminal).

Quais são os tipos de prisão civil?

A lei penal brasileira prevê seis tipos de prisão: temporária, preventiva, em flagrante, para execução de pena, preventiva para fins de extradição e civil do não pagador de pensão alimentícia.

Qual a finalidade da prisão civil?

• A prisão civil pode ser conceituada como "um instrumento de coercibilidade, utilizado na jurisdição civil, de cunho eminentemente econômico, previsto em lei, com o objetivo de compelir o devedor, seja depositário ou de alimentos, a cumprir o seu dever de obrigação".

Qual o preceito constitucional para a prisão civil por dívida?

• A partir deste preceito constitucional, procuramos apontar algumas questões inerentes a prisão civil por dívida, interligando o tema com alguns dispositivos da Carta Magna de 1988, especialmente aqueles que tratam dos direitos fundamentais, através de uma análise sistemática hipotético-dedutiva.

Qual o estado com maior número de prisões?

• Por consequência, conforme o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDF) analisou no ano de 2012, que a região Norte e Nordeste têm o menor número de prisões. O advogado diretor do instituto constatou que o maior número de prisões de alguns estados pode estar diretamente relacionado ao rigoroso poder judiciário.

Qual a alternativa para o trabalho durante a prisão em regime fechado?

• Aliás, tal alternativa — designadamente a do trabalho durante o período diurno e prisão em regime fechado apenas em caso de reiterado e injustificado inadimplemento — chegou a ser aventada ao longo dos debates sobre o tema travados no Congresso Nacional.