O que o ECA fala sobre evasão escolar?

O que o ECA fala sobre evasão escolar?

Uma vez que a evasão e infreqüência do aluno é um problema que deve ser compartilhado por todos aqueles que são apontados como responsáveis pela educação (família, comunidade, sociedade em geral e o Poder Público) e tendo em vista o disposto no artigo 56, II do ECA, que determina aos dirigentes de estabelecimentos de ...

O que diz a Lei 8.069 de 1990?

1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ... Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Quais as principais diferenças entre os programas de acolhimentos familiar e de apadrinhamento ambos previstos na Lei nº 8069 90?

O acolhimento familiar é um projeto social, ao passo que a adoção é a realização de um projeto de família. O ECA proíbe, portanto, que uma pessoa ou casal que esteja cadastrado para a adoção venha se tornar uma família acolhedora.

Como o Conselho Tutelar pode contribuir para a diminuição da evasão escolar?

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, ESGOTADOS OS RECURSOS ESCOLARES; III - elevados níveis de repetência" (verbis - grifei).

Qual o papel do Conselho Tutelar na evasão escolar?

O artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) confere aos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Educação Infantil o dever de comunicar ao conselho tutelar os casos de faltas frequentes injustificadas, evasão escolar e repetência.

Como citar a lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990?

Veja este exemplo de citação direta:

1. De acordo com o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n. ...
2. De acordo com o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n. ...
3. BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. ...
4. BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. ...
5. FULANO, Beltrano de. ...
6. FULANO, Beltrano de.

Como comunicar aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental?

• Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência ( Estatuto da Criança e do Adolescente, 1990). Art. 13.

Qual a responsabilidade do Conselho Tutelar?

• Eca, Conselho Tutelar, Ensino Médio a) A investigação do fato e o atendimento de criança a quem se imputa a prática de ato infracional é de responsabilidade exclusiva do Conselho Tutelar.

Qual a alternativa correta para o Conselho Tutelar?

• Eca, Conselho Tutelar, Ensino Médio Em relação ao Conselho Tutelar, nos termos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta. a) As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária ou pelo representante do Ministério Público a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Qual a omissão do Conselho Tutelar?

• A omissão da comunicação ao Conselho Tutelar em caso de maus-tratos caracteriza infração administrativa por parte do dirigente do estabelecimento educacional - art. 245 do ECA : multa de 3 a 20 salários, aplicando-se o dobro em casos de reincidência.