É exemplo de confusão patrimonial o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou Vice-versa?

É exemplo de confusão patrimonial o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou Vice-versa?

Em relação à "confusão patrimonial", a nova redação prevê duas hipóteses em que ela restaria configurada, a saber: (i) o cumprimento repetitivo de obrigações do sócio ou do administrador pela sociedade, ou vice-versa; e (ii) a transferência de ativos ou de passivos entre a sociedade e seus sócios ou administradores sem ...

Quando houver abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica como forma de que determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios de pessoa jurídica?

"Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens ...

Pode o juiz de ofício verificando o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos sócios ou administradores?

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos ...

O que é o instituto da desconsideração da personalidade jurídica previsto no art 50 Código Civil?

50 do CC. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade social – adotada pelo CC -, exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros.

Como se caracteriza a confusão patrimonial?

Acontece a confusão patrimonial quando os negócios dos sócios se confundem com os da pessoa jurídica, situações em que ocorre o abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, ou seja, casos em que a pessoa jurídica serve de instrumento para acobertar atos ilícitos. ...

Em que consiste a teoria da desconsideração da personalidade jurídica?

A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

O que Entende-se por desvio de personalidade da pessoa jurídica?

A desconsideração da pessoa jurídica consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral para chamar à responsabilidade seus sócios ou administradores, quando utilizam-na com objetivos fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída.

O que Entende-se por desvio de personalidade da pessoa jurídica *?

A desconsideração da personalidade jurídica é ato jurídico decorrente de decisão judicial que visa a atacar os bens dos sócios por obrigações de responsabilidade da sociedade. O que diferencia as pessoas das outras criaturas e objetos para o direito é a capacidade de contrair obrigações e exercer direitos.

Quando é possível a desconsideração da personalidade jurídica?

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

O que significa o instituto da desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração da personalidade jurídica é uma decisão judicial a partir da qual os direitos e, mais comumente, deveres de uma pessoa jurídica, passam a se confundir com os direitos ou responsabilidades de seus proprietários.