É necessário a construção do Plano Individual de Atendimento a ser homologado pela autoridade judiciária?

É necessário a construção do Plano Individual de Atendimento a ser homologado pela autoridade judiciária?

Lei nº 12.594/2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. A Lei traz a exigência da elaboração do Plano e estabelece sua estrutura mínima e quem são os responsáveis pela sua elaboração.

Qual é o serviço destinado aos adolescentes que são encaminhados pelo Poder Judiciário devido à prática de ato infracional?

Os CRAS/CREAS e o atendimento de adolescentes acusados da prática de atos infracionais e outras demandas na área da infância e juventude.

Quais medidas Sócio-educativas podem ser aplicadas em Meio Aberto A adolescente infrator?

Medidas Socioeducativas em meio aberto

1. Advertência. Esta medida é considerada a mais branda, sendo aplicada a atos infracionais de menor potencial ofensivo. ...
2. Obrigação de reparar o dano. ...
3. Prestação de Serviços à Comunidade. ...
4. Liberdade Assistida. ...
5. Semiliberdade.

Qual a natureza jurídica do ato infracional?

O ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos demais cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Trata-se de conduta contrária ao ordenamento jurídico perpetrada por aqueles considerados inimputáveis frente à legislação brasileira.

O que plano individual de atendimento?

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento que norteia as ações a serem realizadas para viabilizar a proteção integral, a reinserção familiar e comunitária e a autonomia de crianças, adolescentes afastados dos cuidados parentais e sob proteção de serviços de acolhimento.

O que deve conter no Pia?

O PIA deve conter objetivos, estratégias e ações para garantir a oferta de cuidados de qualidade e proteção ao desenvolvimento e direitos da criança e do adolescente durante o período de acolhimento, o fortalecimento dos vínculos e do convívio saudável com a família de origem, a preservação da convivência comunitária, ...

Quais os objetivos das medidas socioeducativas descritas no ECA?

De acordo com a lei que instituiu o SINASE, as medidas socioeducativas estabelecidas pelo ECA têm como objetivo: ... A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Qual local os adolescentes cumprem medida socioeducativa em meio aberto?

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) oferece o serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Quais são os responsáveis pela execução das medidas socioeducativas em meio aberto e em meio fechado?

Compete aos municípios: criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas em meio aberto”. Tal definição de competência afasta quaisquer questionamentos acerca da obrigação legal dos municípios no que diz respeito às medidas socioeducativas em meio aberto.

Por que os adolescentes cometeram atos infracionais?

• O atendimento era diferente, dependendo da condição do menor e do ato por ele praticado. Os adolescentes que cometeram atos infracionais, eram internados em reformatórios e casas de correção. Os abandonados em patronatos agrícolas e escolas de aprendizagem.

Quando será aplicada a internação para adolescentes?

• Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

Qual o período máximo de internação do Adolescente?

• Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. Atingido o limite de tempo estabelecido, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida. A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

Qual o direito do adolescente à apreensão?

• O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.