É correto afirmar que a extinção do processo com resolução de mérito gera uma sentença terminativa?

É correto afirmar que a extinção do processo com resolução de mérito gera uma sentença terminativa?

Quando resolve o mérito (art. 487, CPC/2015) recebe o nome de sentença definitiva; quando apenas põe fim à relação processual (art. 485, CPC/2015), denomina-se sentença terminativa. O direito de ação é autônomo e abstrato, ou seja, independe do direito material controvertido.

Como reverter uma sentença transitada em julgado?

Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidão material ou lhe retificar erro de cálculo, ou por meio de embargos de declaração, sendo vedado cassar decisão anteriormente proferida.

E causa de extinção do processo com resolução de mérito?

Segundo o artigo 487, Novo CPC, são as hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito: acolhimento ou rejeição dos pedidos da ação ou reconvenção; decadência ou prescrição, declaradas de ofício ou a requerimento das partes; ... renúncia à pretensão da ação ou da reconvenção.

Quais são as regras para a extinção do processo?

• Todavia, o Direito também prevê regras formais a serem perseguidas. E a inadequação a elas pode culminar na extinção do processo. Dessarte, quando o processo for resolvido por questões formais, sem discussão das questões de fato e de direito, diz-se haver uma decisão sem resolução de mérito.

Quando ocorrerá a extinção do processo?

• Todavia, apesar dessa interpretação, nem sempre a extinção do processo ocorrerá ao fim do procedimento ordinário comum. É, por exemplo, o caso de indeferimento da petição inicial previsto no art. 485, I, do Novo CPC. Do mesmo modo, o Novo CPC prevê possibilidades antecipadas de extinção do processo, com ou sem resolução do mérito.

Quais são as hipóteses de decisão sem resolução de Mérito?

• O artigo 485 do Novo CPC prevê as hipóteses em que o juízo decidirá sem resolução de mérito. São elas, portanto, divididas conforme classificação realizada por Neves [3]: ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; inércia processual, por negligência das partes, durante mais de 1 ano;

Por que a sentença não resolve o mérito?

• Apesar do nome, essa sentença e a que resolve o mérito não são decisões que encerram o processo definitivamente. A elas ainda cabe o recurso de apelação. A exceção se aplica apenas para a sentença parcial. O autor também pode ajuizar novamente a ação, no caso de o juiz proferir a sentença sem a resolução do mérito.