São causas de extinção da punibilidade expressamente previstas no art 107 do CP?

São causas de extinção da punibilidade expressamente previstas no art 107 do CP?

107 - Extingue-se a punibilidade: ... II – pela anistia, graça e indulto;” ... A anistia, a graça e o indulto, são institutos pelos quais o Estado manifesta sua renúncia ao jus puniendi. ... A anistia é instituto pelo qual o Poder Público deixa de punir certos crimes.

Quais são as causas de extinção da punibilidade?

Extinção de Punibilidade

• morte do acusado;
• anistia, graça ou indulto;
• caso uma nova lei deixe de considerar o fato como crime.
• prescrição, decadência ou perempção;
• renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
• retratação do acusado, nos casos em que a lei a admite;

O que é a extinção da punibilidade?

A extinção da punibilidade é a perda da pretensão punitiva do Estado, de modo que não há mais a possibilidade de impor uma pena ou sanção ao réu.

São admissíveis causas supralegais de extinção da punibilidade?

Ademais, admite-se também causa supralegal de extinção da punibilidade, citando-se como exemplo a súmula nº 554O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

O que diz o artigo 107 do Código Penal?

Art. 107 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. ... § 2º Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.

Quais são as espécies de extinção da punibilidade?

O artigo 107 inciso II, do Código Penal elenca três institutos distintos como causas extintivas da punibilidade. Em termos de mnemônica, a doutrina conhece esta causa extintiva de punibilidade por GIA (graça, indulto e anistia). São espécies de indulgência, clemência soberana ou graça em sentido amplo.

Em que situação a morte da vítima será causa de extinção de punibilidade?

Se é ação penal pública, a morte da vítima é irrelevante para o oferecimento da denúncia. ... Por fim, na ação penal privada personalíssima, a morte do ofendido extingue a punibilidade, haja vista a impossibilidade de que outra pessoa diversa do ofendido ofereça a queixa ou prossiga com o processo.

O que diz o artigo 107 do Código penal?

Art. 107 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. ... § 2º Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.

Em que hipóteses a decadência pode levar à extinção da punibilidade?

IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.