São causas de indeferimento da petição inicial exceto?

São causas de indeferimento da petição inicial exceto?

03) Segundo o Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida, EXCETO, quando: a) For inepta. b) O autor carecer de interesse processual. ... e) O tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação e não se puder adaptar ao tipo de procedimento legal.

Quais são as hipóteses de indeferimento da petição inicial?

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

O que fazer quando a petição inicial e indeferida?

Indeferida a petição, põe-se fim à relação processual (art. 203, 1.0/CPC), mas o autor pode apelar no prazo de 15 dias (art. 1.003/CPC) e o juiz pode reformar sua decisão.

São causas de suspensão do processo exceto?

São hipóteses de suspensão do processo, EXCETO:

• A morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.
• O período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
• Arguição de impedimento ou de suspeição.

São requisitos da petição inicial exceto?

São requisitos essenciais da Petição Inicial, exceto:

• Nome e qualificação das partes.
• O valor da causa.
• O pedido com suas especificações.
• As provas autenticadas pelas quais o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos.
• E. O requerimento para citação do réu.

Quando ocorre a inépcia da inicial?

Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ... IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Quando o juiz despacha a exordial?

E o autor pode recorrer a decisão judicial caso a exordial seja indeferida, pode interpor recurso de apelação (Art. 1009, CPC). ... Interposto o recurso de apelação, o juiz pode retratar ou não em até 5 dias, prosseguindo a ação com a citação do réu para contestar, apresentar respostas contra as alegações do autor (Art.

Qual recurso cabível para indeferimento da petição inicial?

Ocorrendo o indeferimento total da petição inicial por meio de sentença, caberá apelação, já se houver o indeferimento parcial, caberá agravo de instrumento. Nesse sentido o enunciado 154 do FPPC, “é cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção”.

Qual o recurso cabível quando o juiz indeferir liminarmente a petição inicial?

cabe ao juiz indeferir liminarmente a petição inicial através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.

Quais são as hipóteses de suspensão do processo?

Suspende-se o processo: pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; pela convenção das partes; pela arguição de impedimento ou de suspeição; pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; quando a sentença de mérito: ...

Qual é o indeferimento da petição inicial?

• Resumo: O indeferimento da petição inicial é uma decisão que operacionaliza o princípio da celeridade, evitando o prosseguimento da demanda, antes mesmo da citação do réu. Tal fato pode gerar dúvidas a respeito de uma possível afronta ao contraditório.

Quais são as causas do indeferimento da inicial?

• As Causas do Indeferimento da Petição Inicial. As hipóteses de indeferimento da inicial encontram-se arroladas no art. 330 do CPC. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 1.

Qual a razão da extinção da petição inicial?

• Esta decisão judicial implica na extinção sem resolução de mérito e liminarmente, ou seja, pressupõe que nem tenha ocorrida a citação do réu. Prevista na parte especial do Livro I, do Título do procedimento comum, no capítulo da Petição Inicial, na Seção III. Palavras-Chave: CPC/2015, Petição Inicial, Indeferimento da Exordial.

Qual a finalidade da petição inicial?

• § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.