E caso de inexigibilidade de licitação para aquisição de materiais equipamentos ou gêneros referência 4155?

E caso de inexigibilidade de licitação para aquisição de materiais equipamentos ou gêneros referência 4155?

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de ...

É inexigível a licitação para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo vedada a preferência de marca?

É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial não exclusivo, sendo vedada a preferência de marca.

Quando é inexigível a licitação?

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: ... Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibili- dade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa.

O que se precisa para inexigibilidade de licitação?

a) caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; b) razão da escolha do fornecedor ou executante; c) justificativa do preço; d) documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

É inexigível a realização de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem?

É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. ... Poderá haver dispensa de licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas.

É dispensável a licitação para aquisição de materiais equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor empresa ou representante comercial exclusivo?

É dispensável a licitação para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, estando vedada a preferência de marca.

É inexigível a realização de certame licitatório para as compras de hortifrutigranjeiros?

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição. É inexigível a licitação para as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização de processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Quando é dispensada a licitação?

A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.

É correto afirmar que é inexigível a licitação?

é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, conforme as hipóteses taxativamente previstas em lei. ... é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, para a prestação de serviços ou fornecimento de bens entre entidades integrantes da Administração Pública.

O que é termo de inexigibilidade de licitação?

Na inexigibilidade, as hipóteses do artigo 25 da Lei 86, autorizam o administrador público, após comprovada a inviabilidade ou desnecessidade de licitação, contratar diretamente o fornecimento do produto ou a execução dos serviços. ...

Como ocorre a inexigibilidade de licitação?

• A inexigibilidade de licitação ocorre por inviabilidade de competição, observados, no entanto, os conceitos de unicidade e singularidade, quer do objeto ou da pessoa: o primeiro conduz à impossibilidade lógica de licitar, e o segundo torna impossível o confronto. A licitação pública, além das hipóteses em que é dispensável, ...

Como é dispensável a licitação para aquisição de materiais?

• I. É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

Qual a exigência de licitação?

• A exigência de licitação decorre da necessidade de preservação do interesse público, sendo que a sua realização no caso de inexigibilidade acabaria por prejudicar esse próprio interesse, na medida em que ou não seria selecionada qualquer proposta, ou a proposta selecionada não atenderia ao interesse público.

Por que a licitação é obrigatória?

• Introdução A licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, sejam as aquisições de bens e serviços ou as alienações. É regida principalmente pela Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão).