O que é uma condição impossível?

O que é uma condição impossível?

As condições fisicamente impossíveis são aquelas impossíveis de se efetivar por serem contrárias à natureza da obrigação assumida, enquanto que as condições juridicamente impossíveis são aquelas que invalidam os atos negociais a ela subordinados por serem impossíveis de acordo com a ordem legal.

O que significa elemento acidental?

É o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia de determinado negócio jurídico, ou seja, é o elemento acidental do negócio jurídico, que faz o mesmo depender de um evento futuro e incerto (art. 121, do CC).

O que é condição Código Civil?

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

O que se entende por condição?

CONDIÇÃO : evento futuro e INCERTO que condiciona o início dos efeitos do negócio jurídico. Classifica-se em: a) pura (própria/simples): aquela que depende somente da vontade das partes; b) imprópria (legal/conditio iuris): requisito imposto pela lei para que o negócio jurídico produza efeitos).

O que é condição suspensiva exemplos?

A condição suspensiva impossibilita a produção dos efeitos até que o evento futuro e incerto seja realizado, logo, não haverá aquisição do direito antes do implemento da condição. Por exemplo: Dar-te-ei um carro se passares na faculdade.

O que é uma condição fisicamente possível?

Uma condição fisicamente impossível é aquela que não pode ser realizada pelo ser humano ou pela pessoa jurídica que participa do ato. Condição juridicamente impossível é aquela que esbarra em proibição legal e ela é ilícita ou contraria a moral, os bons costumes.

Quais são os elementos acidentais das obrigações?

Os elementos acidentais são aqueles que podem ou não estar presentes em uma obrigação e dizem respeito ao plano de eficácia das obrigações, ou seja, a partir de quando que a obrigação poderá ser exercida ou parará de ser exercida. Os elementos acidentais são a condição, o termo e o encargo.

Quais os requisitos necessários para a configuração da condição?

Para a configuração da condição será preciso a ocorrência dos seguintes requisitos: a) aceitação voluntária, por ser acessória da vontade incorporada a outra, que é a principal por se referir ao negócio que a cláusula condicional se adere com o objetivo de modificar uma ou algumas de suas conseqüências naturais; b) ...