O que significa extinto o processo com resolução de mérito?

O que significa extinto o processo com resolução de mérito?

A extinção do processo com resolução do mérito é aquela que decide todas as questões trazidas no processo através de uma sentença. Ex.: o reclamante pede horas extras e o juiz decide se ele tem direito ou não às horas pleiteadas.

Quanto tempo leva para um processo ser extinto?

Para que a hipótese de extinção se configure, é necessário que o processo permaneça parado por mais de 1 (um) ano sem que nenhuma das partes tenha praticado atos no processo. A extinção pode ocorrer por iniciativa da parte ou do Ministério Público, e, ainda, ser decretada de ofício pelo juiz.

Quando ocorre a litispendência?

Litispendência ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema.

Quando o processo se extingue?

O processo de execução extingue-se com uma sentença, de caráter meramente terminativo. ... Não se trata de uma sentença de mérito, mas uma sentença em que o juiz limita-se a declarar extinta a execução.

O que fazer quando um processo é extinto?

Caso o seu processo tenha sido julgado extinto, o primeiro passo a se fazer é entrar em contato com seu advogado para que ele explique o motivo da extinção e lhe explique os próximos passos, se haverá o cumprimento da sentença, recurso ou mesmo um novo processo no futuro.

Quando o juiz julga extinto o processo?

Dá-se quando é proferida a sentença chamada “terminativa” ou “extintiva”, aquela em que não há resolução de mérito pelo juiz. O artigo 485 do CPC traz diversas hipóteses em que o juiz irá extinguir o processo sem julgamento de mérito.

Quando um processo é extinto ele pode ser reaberto?

Quando o processo é extinto com resolução do mérito ele não mais poderá ser reaberto, não sendo cabível falarmos em desarquivamentos dos autos, o que é permitido no caso de processo baixado ou arquivado.

O que configura litispendência?

A litispendência ocorre quando há mais de uma ação com os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido. Pode ser considerada como um vício processual, pois não pode ocorrer para que o procedimento se instaure validamente.

Qual o objetivo da extinção do processo?

• A extinção do processo, de certa forma, é o seu principal objetivo, independentemente da satisfação dos interesses. Afinal, quando se inicia um processo, não se pretende que ele seja eterno. Pelo contrário, as partes, em regra, desejam a solução da lide em um tempo razoável.

Quais são as hipóteses para a extinção do processo?

• Enquanto a primeira trata da integralidade do processo, podendo levar à sua extinção, a segunda abrange apenas parte dele. Por essa razão, como Didier [1] destaca, não se pode restringir as hipóteses dos artigos 4 à extinção do processo. De fato, os dispositivos poderão culminar em efeitos diversos.

Quais são as regras para a extinção do processo?

• Todavia, o Direito também prevê regras formais a serem perseguidas. E a inadequação a elas pode culminar na extinção do processo. Dessarte, quando o processo for resolvido por questões formais, sem discussão das questões de fato e de direito, diz-se haver uma decisão sem resolução de mérito.

Quais são as possibilidades de extinção do processo?

• Do mesmo modo, o Novo CPC prevê possibilidades antecipadas de extinção do processo, com ou sem resolução do mérito. Desse modo, é preciso compreender também as diferentes decisões que podem culminar na extinção processual, em especial: decisões com resolução de mérito.