Qual é o posicionamento do STJ quanto à responsabilidade civil dos pais separados divorciados pelos danos causados por seus filhos menores?

Qual é o posicionamento do STJ quanto à responsabilidade civil dos pais separados divorciados pelos danos causados por seus filhos menores?

928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. ... A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

É possível alguém vir a ser responsabilizado civilmente pelos danos causados por outra pessoa?

Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita normalmente por meio de indenização, que é quase sempre pecuniária (em dinheiro).

Como fica a responsabilidade dos pais pelos danos patrimoniais causados por seus filhos emancipados?

“Ainda que o filho menor púbere seja emancipado, o pai, não obstante, é responsável pela reparação do dano por ele causado (RTJ, 62/108). A emancipação por outorga dos pais não exclui, por si só, a responsabilidade decorrentes de atos ilícitos do filho (RSTJ, 115/275).

Em que situação é possível identificarmos um caso de responsabilidade solidária entre um filho menor de idade e seus pais?

No entanto, há a possibilidade de responsabilização solidária do menor. Tal hipótese se verifica quando tiver ocorrido a emancipação do filho, a qual não isenta os genitores da responsabilidade solidária pelos atos ilícitos do emancipado.

Quem causa prejuízo a outrem têm o dever de indenizar?

O nosso Código Civil, no artigo 159, assim dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".

O que caracteriza a culpa in eligendo?

Quando sua empresa contrata um funcionário e esse funcionário age em seu nome, sua empresa se torna responsável pelas ações desse funcionário. Se ele errar, a empresa é responsável pelo erro dele. É o que os juristas chamam de culpa in eligendo, ou culpa por ter escolhido a pessoa (funcionário) errado.