Quais os poderes do juiz em relação a prova?

Quais os poderes do juiz em relação a prova?

Os poderes do juiz são amplíssimos em se tratando de provas, já que cabe a ele, ao conduzir a instrução processual, determinar as provas que servirão de base para formar o livre convencimento. Tal poder se justifica porque o fim do processo é realizar a pacificação social.

Quais são os limites para que o juiz produza provas de ofício?

Em suma: pela melhor leitura do artigo 370 à luz do paradigma da intersubjetividade, o juiz só poderá determinar de ofício as provas necessárias ao julgamento de mérito quando se tratar de questão que verse sobre direitos indisponíveis a respeito dos quais as partes não possam transigir.

O que significa Iniciativa probatória?

DA INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ. Prova é o modo pelo qual o magistrado toma conhecimento dos fatos que embasam a pretensão das partes. ... Agindo assim, o magistrado demonstra uma preocupação com os fins sociais do processo, cuja visão publicista do mesmo exige um juiz comprometido com a efetivação do direito material.

Quais são os limites instrutórios do juiz diante das convenções processuais?

Elencam ainda outras hipóteses de limitação ao poder instrutório do juiz: se a parte renunciar a certo testemunho, o juiz não pode determinar a sua produção; se houver convenção sobre o ônus da prova (art. 373, §§3º e 4º) o juiz não pode decidir contra o que foi convencionado[100].

Quais são os poderes do juiz na execução explique fundamento legal?

O artigo 139 determina que este deverá dirigir o processo de modo a: (i) assegurar a igualdade das partes; (ii) velar pela duração razoável do processo; (iii) prevenir ou reprimir ato contrário à dignidade da justiça; (iv) determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o ...

Quais são os poderes do magistrado na condução de um processo?

O magistrado deve determinar o suprimento dos pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais sempre que o defeito for passível de correção, evitando, assim, a invalidação do ato e permitindo o seu aproveitamento (art. 283, parágrafo único, CPC/2015).

Quando o juiz pode pedir provas?

“A prova da alegação incumbirá a quem o fizer; mas o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante”, não vedava que o juiz buscasse de ofício, provas que formassem sua convicção. Aliás, a nova redação do art.

Quais os casos que o juiz pode agir de ofício?

O art. 61 do CPP determina que o Juiz, em qualquer fase do processo, se reconhecer extinta a punibilidade, declare-o de ofício. ... 94 do CPP prevê a possibilidade de que o Juiz, de ofício, suspenda o curso da ação penal, nas hipóteses de questão prejudicial. No âmbito das medidas assecuratórias, o art.

É possível a iniciativa probatória do juiz?

A iniciativa probatória deve ser atribuída às partes e não ao juiz. O juiz tem que ser um terceiro imparcial, alheio à iniciativa probatória das partes. ... A existência de um órgão encarregado de fazer a acusação, marca bem a posição do juiz no processo, como um sujeito imparcial. Os sujeitos parciais são as partes.

É vedada no processo penal a iniciativa do juiz na fase de investigação?

O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. ... Ao juiz, portanto, cabe cumprir o seu papel, que é o de julgador e não de parte.

Quais são os deveres da matéria probatória?

• Observe-se que o verbo utilizado foi “dever” e não “poder”, sendo pois uma imposição legal. Além dos deveres das partes já previstos no Código, a matéria probatória lhe exige outros quando se está na fase de instrução do processo.

Qual o rol dos fatos no Código de Processo Civil?

• De acordo com o art. 374 do Código de Processo Civil, apresenta-se um rol dos fatos que independem de provas: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Qual o princípio da colaboração com o Poder Judiciário?

• O princípio da colaboração com o Poder Judiciário resta positivado no art. 364 ao dispor que a ninguém se exime o dever de colaborar para o descobrimento da verdade. Observe-se que o verbo utilizado foi “dever” e não “poder”, sendo pois uma imposição legal.