Quanto à competência para processar e julgar o habeas corpus aponte a questão correta?

Quanto à competência para processar e julgar o habeas corpus aponte a questão correta?

I. A competência para processar e julgar, originalmente, o habeas corpus, cuja autoridade coatora for um Secretário de Estado, é do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

Como é o procedimento do habeas corpus?

No procedimento de primeira instância, o habeas corpus é sumaríssimo, pois não admite dilação probatório; o rito processual é desenvolvido basicamente em duas fases, postulatória e decisória, subdivididas em: a) apresentação da petição; b) apresentação do preso, salvo no art.

Tem direito a ser previamente informado durante o inquérito policial da decretação de medidas cautelares entre as quais a busca e apreensão domiciliar?

Tem direito a ser previamente informado, durante o inquérito policial, da decretação de medidas cautelares, entre as quais a busca e apreensão domiciliar Tem direito de estar pessoalmente presente nos atos processuais, além do interrogatório, como exercício da sua autodefesa.

Quanto ao habeas corpus Assinale a alternativa correta?

Quanto ao habeas corpus, assinale a alternativa correta. É gratuito. É cabível em relação a qualquer punição disciplinar militar. Concede-se para proteger direito líquido e certo.

Qual é a natureza jurídica do habeas corpus?

NATUREZA JURÍDICA O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas [4] e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

É de competência do Supremo Tribunal Federal julgar o habeas corpus o mandado de segurança o habeas data e o mandado de injunção em em única ou última instância pelos tribunais superiores quando denegatória a sua decisão?

o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. ... as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Como é feito o pedido de habeas corpus?

Para impetrar um Habeas Corpus (HC), você deve levar ou enviar a petição impressa ou escrita à mão, nos moldes do modelo abaixo ao Tribunal de Justiça. O HC não tem custas (despesas) e pode ser protocolado tanto pela pessoa que está presa quanto por outras pessoas em favor dela.

Quem poderá impetrar a ordem de habeas corpus?

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, tenha ou não a capacidade postulatória (capacidade de peticionar em juízo - advogado).

Quando se pode violar o domicílio?

150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

O que é uma medida cautelar?

O mesmo que liminar. É um ato de precaução. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento.

Qual a competência para o julgamento de habeas corpus?

• A competência para o julgamento de habeas corpus, via de regra, será sempre a autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela que determinou o ato impugnado. Texto enviado ao JurisWay em 12.

Como julgar o habeas corpus?

• Em relação ao habeas corpus e ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os próximos itens. Ordenada a soltura do preso em virtude de ordem de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

Quem pode impetrar o habeas corpus?

• A respeito do habeas corpus, é correto afirmar: Pode ser impetrado por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil. O fato de, no momento do julgamento, já ter cessado a violência ou coação não impede a concessão da ordem.

Por que o habeas corpus é impetrado junto ao TSE?

• Contra o ato do Tribunal de segunda instância o habeas corpus é impetrado junto ao Tribunal Superior respectivo (STJ, STM, ou TSE). Contra atos dos Tribunais Superiores (STJ, STM, ou TSE) o habeas corpus será impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal. Mas, atenção...