De quem é a competência para legislar sobre ICMS?

De quem é a competência para legislar sobre ICMS?

A Constituição permite ao Senado estipular alíquotas para impostos estaduais, como o ICMS, a fim de regular a guerra fiscal. Por fim, aos municípios cabe legislar sobre impostos de propriedade predial e territorial urbana; sobre a compra e venda de bens imóveis; e sobre serviços de qualquer natureza.

De quem é a competência para instituir os tributos?

A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos.

De quem é a competência para legislar sobre IPTU?

156, I, da Constituição Federal, o IPTU, incidente sobre a propriedade de imóveis localizados dentro das áreas urbanas dos Municípios, é de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

De quem é a competência do ITR e com quem e em qual proporção o ente competente o reparte?

Competência tributária para a instituição do ITR De acordo com o art. 153, VI, da Constituição Federal, o ITR é espécie de imposto que incide sobre a propriedade de imóveis localizados fora das áreas urbanas dos Municípios, e é de competência da União Federal.

Qual o ente da federação com competência tributária para instituir e cobrar o tributo?

Compete à União instituir impostos sobre: [...] ... Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. [10] Art.

Como a lei institui o ICMS?

• A lei enquanto dispositivo legal apto a instituir o ICMS, traça previamente de forma hipotética as situações que uma vez realizadas pela entidade, restará configurado o fato gerador do imposto. [...]

Qual o mecanismo do ICMS?

• O ICMS é um tributo não cumulativo, indireto, e conta com o mecanismo da Substituição Tributária, que se trata de uma técnica de arrecadação que visa coibir os efeitos da sonegação fiscal e antecipar receitas para o estado, salientando que no contexto do ICMS é alvo de constantes discussões e controvérsias.

Como é regido o ICMS?

• Atualmente, o ICMS é regido pelos arts. 155, II e § 2º, da CF/88, pela LC n. 87/96 – que traz disposições gerais sobre a matéria – e pelas diversas legislações estaduais. 2. Função, importância e guerra fiscal De acordo com os ensinamentos de Eduardo Sabbag, a função desempenhada pelo tributo ora analisada é clara.

Qual a alíquota básica do ICMS?

• Elas precisam respeitar as regras de porcentagens máximas e mínimas estipuladas pelo Senado Federal. Normalmente cada estado tem uma alíquota básica de ICMS. Ela regula o quanto de imposto é cobrado nos produtos. O estado pode estipular uma alíquota diferente para produtos diferentes.