Qual é a relação do Estado com a garantia dos direitos dos cidadãos brasileiros?

Qual é a relação do Estado com a garantia dos direitos dos cidadãos brasileiros?

116). Deste modo, o Estado Democrático de Direito possui como objetivo permitir que o Estado garanta as liberdades civis e os direitos e garantias fundamentais, além dos direitos humanos através da proteção jurídica estabelecida.

É dever do Estado proteger o cidadão?

Ser cidadão não é ser apenas contribuinte, ser cidadão é ser “protegido” pelo disposto no artigo em comento em sua maior extensão possível. O direito à saúde pública encontra-se positivado na Constituição Federal expressamente nos artigos 6º e 196, sendo um direito social e fundamental, é um dever do Estado.

Qual a função do imposto territorial sobre a propriedade rural?

• Atualmente, a função predominante do Imposto Territorial sobre a Propriedade Rural é extrafiscal, sendo um importante instrumento no combate aos latifúndios improdutivos, razão pela qual a Lei 9.3 estabeleceu alíquotas progressivas em função da área do imóvel e do grau de sua utilização.

Qual a competência tributária do ITR?

• 1. Competência tributária para a instituição do ITR De acordo com o art. 153, VI, da Constituição Federal, o ITR é espécie de imposto que incide sobre a propriedade de imóveis localizados fora das áreas urbanas dos Municípios, e é de competência da União Federal.

Por que a União pode instituir impostos de competência residual?

• Por meio da competência residual, a União pode instituir impostos que não aqueles expressamente previstos . Para isso, existem algumas condições. Os impostos devem ser não-cumulativos e não podem te fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

Qual a hipótese de incidência do Imposto sobre a propriedade rural?

• O aspecto material da hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR é, segundo Geraldo Ataliba, o mais complexo, pois, sendo este a imagem abstrata de um fato jurídico, estão presentes todos os dados substanciais da hipótese de incidência deste imposto.