Quem tem legitimidade para julgar mandado de injunção?

Quem tem legitimidade para julgar mandado de injunção?

Vale dizer, é a hierarquia da autoridade ou do órgão federal responsável pela edição da norma regulamentadora que apontará a quem compete conhecer do mandado de injunção: juiz ou tribunal federais, ou, ainda, Superior Tribunal de Justiça.

Quem tem competência para interpor mandado de injunção coletivo?

Nos termos do artigo 3º, são legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Qual a competência para conhecimento do mandado de injunção?

Assim, é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar originariamente o mandado de injunção quando a atribuição para a adoção da norma regulamentadora for do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou de sua respectiva Mesa, do Senado Federal ou de sua respectiva Mesa, do Tribunal ...

Quem julga mi?

A competência para processar e julgar o MI incumbe a alguns determinados órgãos jurisdicionais (ver abaixo), sendo exemplo do controle difuso de constitucionalidade. Já no caso da ADInOm temos um exemplo de controle concentrado, realizado, especialmente, pelo Supremo Tribunal Federal.

Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança?

O mandado de segurança poderá ser impetrado por qualquer pessoa física (brasileiros ou estrangeiros) e qualquer pessoa jurídica (privada ou pública). Até mesmo o estrangeiro não residente poderá impetrar mandado de segurança.

Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo?

5º, LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

É legitimado para propor o mandado de injunção coletivo?

Art. 3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora. Art.

Qual é a finalidade do mandado de injunção?

Forma de garantir a aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, o mandado de injunção é um remédio constitucional que tem como objetivo forçar o Poder Judiciário a criar uma solução a uma omissão legislativa ou normativa do Poder Público.

Quando se usa o mandado de injunção?

Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Qual a competência originária do mandado de injunção?

• Cuida a Constituição Federal, por ocasião de suas alíneas “q”, inciso I, do art. 102 e “h”, inciso I, do art. 105, de disciplinar a competência originária, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do mandado de injunção.

Qual a hierarquia do mandado de injunção?

• Vale dizer, é a hierarquia da autoridade ou do órgão federal responsável pela edição da norma regulamentadora que apontará a quem compete conhecer do mandado de injunção: juiz ou tribunal federais, ou, ainda, Superior Tribunal de Justiça.

Qual a competência dos juízes e tribunais federais?

• Aos juízes de direito restaria a competência para julgar autoridade estadual inferior, prefeito ou Câmara Municipal, tal como se sucede com o mandado de segurança [5]. Interessa, por derradeiro, observar quão imprecisa restou a competência dos juízes e tribunais federais nos moldes em que enunciada pelo já citado art. 105, I, “h”.

Qual a Constituição Federal que regulamenta a ação injuncional?

• Elaborado em 05/2014. O texto faz considerações acerca do que dispõe a Constituição Federal no tocante à competência para o julgamento do Mandado de Injunção e, mais recentemente, o que disciplina o substitutivo ao projeto de Lei no. 6002/90, que regulamenta a ação injuncional