De quem é a competência para instituir o empréstimo compulsório é o imposto extraordinário de guerra?

De quem é a competência para instituir o empréstimo compulsório é o imposto extraordinário de guerra?

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art.

Quais as diferenças entre o empréstimo compulsório no caso de guerra e o imposto extraordinário de guerra?

Diferentemente do Empréstimo Compulsório, o Imposto Extraordinário não possui a hipótese de restituição da receita arrecadada, tendo em vista que se trata de um Imposto, o qual, por sua natureza, não prevê tal possibilidade, bem como, hipótese que muitos se confundem, é uma receita desvinculada – parágrafo seguinte.

Qual pode ser o fato gerador dos empréstimos compulsórios?

Os empréstimos compulsórios podem ter um fato gerador qualquer, uma vez que, a Constituição não dita se o fato gerador vai ser vinculado ou não vinculado, desta maneira o legislador tem ampla liberdade para definir o fato.

Em quais situações é permitido a União a instituir o empréstimo compulsório é o imposto de guerra?

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ... A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Quem pode instituir imposto extraordinário?

22. Compete à União, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos, ou não, em sua competência tributária, os quais serão suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

O que é empréstimo compulsório e quando pode ser utilizado?

O empréstimo compulsório serve para atender situações excepcionais, e somente pode ser instituído pela União mediante lei complementar. Empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (art. 148, I, da CF).

O que é o imposto extraordinário de guerra?

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz. Trata-se do Imposto Extraordinário de Guerra.

Quais são as características dos empréstimos compulsórios?

O empréstimo compulsório é espécie de tributo, de competência exclusiva da União, não vinculado à atividade estatal, com destinação específica (o valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida) e restituível, uma vez que o ente arrecadador tem o dever de devolver o valor pago ao contribuinte, cuja ...

Quem pode instituir o imposto extraordinário em caso de guerra?

• O imposto extraordinário em caso de guerra somente pode ser instituído pela União, por meio de Lei Ordinária, em caso de guerra ou sua iminência, ainda que externa. O artigo 154, II, da Constituição Federal descreve que: Art. 154. A União poderá instituir: [...]

Por que a União poderá instituir empréstimos compulsórios?

• A União, mediante lei complementar, poderá instituir Empréstimos Compulsórios: II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.

Como é instituído o empréstimo compulsório?

• B) O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer dos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), para o fim de fazer frente a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou ainda no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse.

Quais são as palavras-chaves de guerra e empréstimo compulsório?

• Palavras-chaves: Guerra, Tributação, Impostos, Empréstimo Compulsório, Ente Federativo, contribuinte.