Qual o prazo de validade de um contrato?

Qual o prazo de validade de um contrato?

132 do Código Civil, os “prazos de meses e anos expiram no dia de igual número de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência”. Isto quer significar, em termos práticos, que um contrato cujo termo inicial seja se encerrará em , caso este não caia em dia não útil, já que o §1° do art.

É verdade o contrato com prazo de vigência indeterminado?

Sim. Constitui exigência legal - art. 57, §3º da Lei 8.666/93 - que os contratos, convênios e quaisquer instrumentos contratuais celebrados entre a Administração Pública terão prazo de vigência determinado, sem qualquer exceção.

Qual a validade de um contrato particular?

As condições objetivas de validade de um contrato são de simples compreensão. Basicamente devemos ter em mente que o objeto do contrato de ser lícito, possível e determinado ou determinável. Isso se extrai do art. 104 do Código Civil.

Qual o prazo do contrato de vigilância?

• No contrato de vigilância, o prazo contratual define a própria extensão e valor do objeto (ex.: prestação do serviço de vigilância por seis meses).

Qual o prazo de vigência do contrato administrativo?

• Nos contratos administrativos o prazo de execução não pode ser confundido com o prazo de vigência. Com efeito, o prazo de vigência é o período de duração do contrato que não pode ultrapassar o respectivo crédito orçamentário, exceto em casos especiais previstos na Lei (incisos do art. 57 da Lei nº 8.666/93).

Qual a data da vigência do contrato?

• Portanto, o contrato necessariamente deverá ter sua vigência iniciada a partir da publicação em imprensa oficial, sendo que o próprio instrumento pode prever o início da vigência em data posterior, mas nunca anterior ao da sua publicação oficial.

Qual o prazo de vigência de um contrato de Engenharia?

• Assim, o prazo de vigência de um contrato de obra de engenharia é fixado em face do tempo necessário e adequado para a execução do objeto. Já num contrato de execução continuada, existe uma clara dissociação entre as condições temporais na execução da prestação e o prazo de vigência.