Qual artigo para posse de arma de fogo?

Qual artigo para posse de arma de fogo?

O crime de posse irregular de arma de fogo, previsto no artigo 12 do referido estatuto, consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo.

O que é porte de arma de uso permitido?

​O porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, não tem natureza de crime hediondo.

O que acontece se eu for pego com uma arma de fogo?

Todo cidadão que portar, deter, adquirir ou fornecer arma de fogo de uso permitido sem autorização estará em desacordo com a Lei, ou seja, estará cometendo um crime inafiançável. Nesses casos, o Estatuto do Desarmamento prevê pena de dois a quatro anos de prisão e pagamento de multa.

Quais as causas de aumento de pena previstas no Estatuto do Desarmamento para os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido?

17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito. De acordo com o Estatuto do Desarmamento, constitui circunstância qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou munição o fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto.

O que é porte e posse de armas?

Em síntese, a posse de arma de fogo, permite ao cidadão manter a arma exclusivamente no interior da residência ou no local de trabalho. Já o porte, é a possibilidade de circulação com a arma de fogo fora de casa ou do trabalho.

Tem fiança para arma de fogo?

A fiança pode ser arbitrada pela autoridade policial, conforme os requisitos do artigo 322 do Código de Processo Penal: ... A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Qual o tipo penal da posse de arma de fogo de uso permitido?

• O presente trabalho visa a abordar os principais aspectos do tipo penal da posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com enfoque para o delineamento doutrinário e o entendimento jurisprudencial que já começa a ser esboçado em torno de suas implicações práticas. 2.

Como é possível a posse de arma de fogo de uso restrito?

• A posse de arma de fogo de uso permitido e a posse de arma de fogo de uso restrito configuram, em linha de princípio, delitos distintos e autônomos. De modo que não é possível, na via processualmente restrita do habeas corpus, após o trânsito em julgado da condenação, o pronto reconhecimento do concurso de crimes.

Como é permitido o porte ilegal de arma de fogo?

• Local de trabalho – é todo local com serventia ao exercício de qualquer profissão, a exemplo do consultório do médico, escritório do advogado. (art. 150, §, 4 o , III, do CP). Já o porte ilegal de arma de fogo calibre de uso permitido está previsto no artigo 14, da Lei 10826/03.

Por que os tribunais se orientam frente à posse ilegal de arma de fogo?

• De fato, se os tribunais se orientam de maneira severa frente à posse irregular de arma de fogo, não faria sentido adotar outra postura diante do porte ilegal, consideravelmente mais grave (a pena passa de detenção de um a três anos para reclusão de dois a quatro anos) e que, aliás, pode se caracterizar não apenas pelo porte: