O QUE É lei decreto Resolução e portaria?

O QUE É lei decreto Resolução e portaria?

Alvaro oliveira (2013), afirma que o Decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiático) que determina o cumprimento de uma resolução. ... Já a portaria tem valor inferior às leis e aos decretos‑ lei e não os pode contrariar.

Qual a diferença entre uma lei é uma portaria?

A lei e o decreto‑lei são actos legislativos. A portaria é um acto emitido pelo poder administrativo. As leis e os decretos‑lei têm o mesmo valor e são aprovados pelos órgãos legislativos, de acordo com os poderes conferidos pela Constituição da República Portuguesa.

Quem faz uma portaria?

Portaria é um documento oficial assinado por um chefe de estado.

Quais são os exemplos de portarias?

• Abaixo seguem alguns exemplos de portarias visando um melhor entendimento do assunto. (Os exemplos são fictícios). Uma prefeitura publicou no 10/03 portaria na qual estabelece a zona de abrangência das atividades dos servidores públicos que atuam como Agentes de Endemias do município;

Qual a natureza jurídica da Portaria?

• Portaria . Com relação à portaria, sua natureza jurídica é classificada como sendo ato administrativo ordinário, ou seja, ato que possui como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração Pública ou a conduta de seus agentes.

Quais são as portarias do trabalho?

• As portarias são emitidas pelo chefes dos órgãos públicos, direcionadas aos seus subordinados e em regra, determina a realização de atos gerais ou especiais. Elas devem respeitar o que consta nas leis, nos decretos e obviamente, na Constituição. Siga o Blog Segurança do Trabalho no Instagram, Facebook, Telegram, Twitter e LinkedIn.

Como a portaria é direcionada à administração do ente?

• A Portaria é direcionada a atos de administração do próprio ente, como mencionado, interna corporis. Em nossa Câmara, bem como no Município, usamos as Portarias para nomeações, concessões de diárias entre outros atos, e nunca tivemos problemas com o Ministério Público, e nem com o TCE/PR.