Qual a pena por porte de drogas?
Qual a pena por porte de drogas?
Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 5 dias-multa. Porte - previsto no artigo 28 da Lei 11.. Comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio. ... A pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 5 dias-multa.
O que significa porte de drogas?
O porte de drogas está tipificado no artigo 28 da Lei 11343/06, sendo assim, tem natureza jurídica de crime, com previsão de penas como advertência, medida educativa e/ou prestação de serviços à comunidade. Trata-se de peculiar previsão legal na qual não consta a pena mínima. ...
O que acontece com quem é pego com drogas?
A prisão em flagrante pode ocorrer quando o usuário for surpreendido possuindo ou portando substâncias consideradas ilícitas no Brasil Antes de verificarmos se o usuário de drogas pode ser preso em flagrante, é importante esclarecer que com a Lei nº 11. não houve descriminalização do porte de substância ...
Qual é a quantidade de droga para caracterizar tráfico?
Não está na lei uma limitação concreta de quanto você pode portar, sendo que resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou não. Assim, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tráfico.
O que fazer se for pego com drogas?
Manter a calma é essencial durante o flagrante. Também é importante saber que solicitar o acompanhamento de um advogado é um direito de qualquer pessoa conduzida à delegacia. Ler com atenção o boletim de ocorrência, assim como o termo de compromisso, é outra coisa a ter em conta nesse momento.
